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29/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Elói Mendes - MG UASG 02.04.00 Divulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL

MUNICIPIO DE ELOI MENDES · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Valor estimado R$ 25.065,60
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 14/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
400 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A CASA LARServiço MÊS 12 R$ 2.088,80 R$ 25.065,60
Total estimado dos itens R$ 25.065,60

Objeto completo

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL

Informação complementar

A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA LAR DO MUNICÍPIO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA OFERTA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RISCO PESSOAL E SOCIAL OU COM DIREITOS VIOLADOS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O IMÓVEL PROPORCIONARÁ UM AMBIENTE SEGURO, ACOLHEDOR E ADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO SERVIÇO, GARANTINDO CONDIÇÕES PARA MORADIA PROVISÓRIA, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL, APOIO EDUCACIONAL E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO INTEGRAL DOS ACOLHIDOS. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A PRESTAÇÃO CONTÍNUA, EFICIENTE E HUMANIZADA DO SERVIÇO, PROMOVENDO DIGNIDADE, PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ELOI MENDES
CNPJ
20.347.225/0001-26
Unidade
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Código da unidade (UASG)
02.04.00
Local
Elói Mendes - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
108
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
20347225000126-1-000128/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de locação de imóveis

Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Laudo de avaliação do valor locatício
  • Documentação do imóvel regularizada
  • Habite-se e laudo de vistoria

CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de locação de imóveis em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 25.065,60 está abaixo da metade das contratações de locação de imóveis em Minas Gerais: é maior que 38% delas. Na amostra de 217 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 139.505,61, variando de R$ 1.050,00 a R$ 2.690.172,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ELOI MENDES publicou 33 contratações no PNCP desde 09/07/2026, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 730.497,53, e o total já movimentado soma R$ 24,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, vigilância e segurança, obras e serviços de engenharia, locação de imóveis, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 29/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 25.065,60, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Documenta%C3%A7%C3%A3o.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Elói Mendes - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ELOI MENDES, em Elói Mendes - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 20347225000126-1-000128/2026 · Última atualização do órgão: 14/07/2026 às 13:39. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.