Locação de imóvel para atender o Cadastro Único, para um período de doze (12) meses.

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Locação de imóvel para atender o Cadastro Único, para um período de doze (12) meses.

Informação complementar

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é a principal ferramenta utilizada para a identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda no Brasil. Ele reúne informações detalhadas sobre renda, composição familiar, escolaridade, condições de trabalho e moradia, possibilitando ao poder público conhecer com maior precisão a realidade das famílias em situação de vulnerabilidade. Sua função central é servir como porta de entrada para diversos programas e benefícios sociais, permitindo que famílias cadastradas tenham acesso, por exemplo, ao Programa Bolsa Família, à Tarifa Social de Energia Elétrica, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ao Programa Minha Casa Minha Vida, à isenção em taxas de concursos públicos, bem como a iniciativas de capacitação e geração de renda, entre outros. Dessa forma, o CadÚnico não se configura como um benefício em si, mas como o instrumento que garante a inclusão das famílias em políticas públicas específicas. Além disso, o Cadastro Único desempenha papel fundamental na organização e gestão das políticas sociais, uma vez que fornece dados estratégicos que auxiliam a União, os estados e os municípios no planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à população de baixa renda. Ao manter a atualização periódica das informações, o sistema assegura que os programas sociais alcancem, de forma justa e eficiente, as famílias que realmente necessitam do apoio governamental. Em síntese, o CadÚnico representa uma ferramenta essencial para a efetividade das políticas públicas, ao mesmo tempo em que promove a inclusão social e contribui para a redução das desigualdades no país. Considerando que o espaço físico do CRAS não comportava mais o atendimento realizado pelas agentes sociais do Cadastro Único (CadÚnico), a gestão, há alguns anos, optou pela locação de um novo imóvel. Essa decisão esteve diretamente relacionada à necessidade de aprimorar o atendimento prestado tanto à população quanto à equipe técnica. O Cadastro Único demanda procedimentos específicos, como entrevistas, coleta de documentos, atualização cadastral e inclusão de famílias em programas sociais. A criação de um posto exclusivo possibilitou que os profissionais se dedicassem integralmente a essas atividades, sem o acúmulo das demais demandas do CRAS. Cabe destacar que o CRAS concentra os atendimentos de proteção social básica (PAIF, SCFV, orientações socioassistenciais, entre outros), o que anteriormente ocasionava filas, superlotação e comprometimento do foco do trabalho social com as famílias. A separação dos serviços trouxe, ainda, maior agilidade no fluxo de recepção, triagem e agendamentos, reduzindo o tempo de espera da população. Por fim, a mudança para um espaço próprio proporcionou melhores condições de sigilo e privacidade aos usuários, uma vez que o aumento da estrutura permitiu organizar os atendimentos de forma individualizada, evitando situações de constrangimento e qualificando o serviço prestado. Diante do exposto, justifica-se a locação de um imóvel destinado exclusivamente aos serviços do Cadastro Único, conforme já vem ocorrendo. Ressalta-se que o município não dispõe, no momento, de prédios próprios que atendam plenamente às especificações indicadas pela coordenação do órgão, razão pela qual se faz necessária a presente contratação. O imóvel selecionado é o mesmo onde o Cadastro Único vem funcionando há aproximadamente um ano; contudo, o contrato vigente já não comportava novo aditivo de prazo, tornando indispensável a abertura de um novo processo licitatório, após verificada que diante das opções apresentadas, não havia outro imóvel que conseguisse acomodar confortavelmente o órgão.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

CNPJ

76.381.854/0001-27

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76381854000127

Local

Cruzeiro do Oeste - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, V

Processo

128/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76381854000127-1-000133/2025

Sobre contratações de locação de imóveis

Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Laudo de avaliação do valor locatício
• Documentação do imóvel regularizada
• Habite-se e laudo de vistoria

CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 21.600,00 está abaixo da metade das contratações de locação de imóveis em Paraná: é maior que 26% delas. Na amostra de 368 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 320.000,83, variando de R$ 109,16 a R$ 14.400.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 83 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 418.642,71, e o total já movimentado soma R$ 34,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, assistência social e benefícios eventuais, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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