Locação de imóvel para abrigar a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá-MT – DEDM e o Plantão 24h de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Sexual – PVDM

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• 📋 Termo-de-Referencia.pdf Termo de Referência · publicado em 20/04/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Locação de imóvel para abrigar a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá-MT – DEDM e o Plantão 24h de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Sexual – PVDM

Informação complementar

A presente proposta tem por objeto a formalização de um contrato para unificar a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher – DEDM de Cuiabá/MT com o Plantão 24h de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Sexual – PVDM. A medida justifica-se pela necessidade de melhoria das condições estruturais e funcionais atualmente oferecidas ao PVDM e pela otimização dos serviços prestados às mulheres em situação de vulnerabilidade. Entre os principais objetivos da ampliação, destacam-se: • Disponibilizar instalações físicas adequadas, que assegurem sigilo, privacidade e acolhimento digno às vítimas; • Garantir ambiente humanizado e seguro, reduzindo a exposição e a revitimização das mulheres atendidas; • Melhorar a acessibilidade, garantindo atendimento integral e protegido a todas as usuárias; • Unificar os serviços em um único espaço, promovendo integração entre as equipes técnicas e policiais, e maior eficiência nos procedimentos; • Reduzir o tempo de espera e deslocamentos, hoje prejudiciais à celeridade e à qualidade do atendimento as vítimas; • Adequar à estrutura física à demanda crescente, diante do aumento dos índices de violência doméstica e da necessidade de resposta estatal mais estruturada. O imóvel que atualmente abriga o Plantão 24h da Mulher, localizado no bairro Carumbé (antigo CISC Planalto), apresenta condições precárias e insuficientes para atender ao volume de ocorrências registradas, comprometendo a adequada prestação dos serviços à população, conforme registros fotográficos anexos: A unidade integrada contará com equipes multidisciplinares compostas por delegados, escrivães, investigadores, psicólogas e assistentes sociais, aptos a realizar o acolhimento especializado, o acompanhamento e a orientação às vítimas, compreendendo a necessidade de uma atuação diferenciada que resguarde a dignidade de quem teve seus direitos violados, a proposta de simplificar os procedimentos em um só lugar surge como medida essencial. O atendimento deve ocorrer de forma integrada em um único local, com ambientes adequados para restabelecer a ordem emocional da vítima e espaços que possam acomodar seus filhos com segurança, garantindo que ela se sinta acolhida e confiante. Essa estrutura visa também, reduzir o tempo de atendimento, assegurar a eficiência do processo sem afetar os direitos fundamentais da vítima. Nesse contexto, é importante estabelecer confiança no funcionamento do sistema de Justiça, sendo a Polícia Civil, na maior parte das vezes, a primeira porta de entrada para esse acolhimento humanizado e eficaz. A atual sede da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, esquina com Rua Bahia, nº 2109, Bairro Jardim Paulista, Cuiabá/MT, ocupa área de terreno de 1.563,96 m² e área construída de 1.068,45 m², registrada sob a matrícula nº 105.227. Com a ampliação proposta, o imóvel passará a contar com aproximadamente 1.630,80 m² de área construída, mantendo-se em local de fácil acesso à população e às instituições que integram a rede de proteção à mulher. Diante do exposto, a ampliação e unificação das estruturas da DEDM e PVDM mostram-se como a solução mais adequada e eficiente, considerando a inexistência de outros imóveis que reúnam simultaneamente as condições técnicas, estruturais e com o reconhecimento público e a relevância social da atual sede como espaço consolidado de acolhimento, proteção e atendimento às mulheres em situação de violência. A implementação desta medida proporcionará melhores condições de trabalho aos servidores, maior eficácia nas ações policiais e atendimento mais ágil, humanizado e de qualidade à população feminina, fortalecendo a política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no município de Cuiabá/MT.

Dados da contratação

Órgão

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

03.507.415/0028-64

Unidade

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Código da unidade (UASG)

206

Local

Cuiabá - MT

Poder

N

Esfera

Estadual

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, V

Processo

PJC-PRO-2026/01613

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

03507415002864-1-000016/2026

Sobre contratações de locação de imóveis

Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Laudo de avaliação do valor locatício
• Documentação do imóvel regularizada
• Habite-se e laudo de vistoria

CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.480.000,00 está entre as maiores das contratações de locação de imóveis em Mato Grosso: é maior que 99% delas. Na amostra de 134 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 261.337,94, variando de R$ 2.450,00 a R$ 15.360.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

ESTADO DE MATO GROSSO publicou 138 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.072.457,63, e o total já movimentado soma R$ 283,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, exames e insumos de laboratório, obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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