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31/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Jardim Olinda - PR UASG 76970383000192 Divulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA XV DE NOVEMBRO, Nº 271, NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR PARA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO…

MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimado R$ 9.600,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 16/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 LOCAÇÃO DE IMÓVELServiço UNIDADE 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00
Total estimado dos itens R$ 9.600,00

Objeto completo

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA XV DE NOVEMBRO, Nº 271, NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR PARA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR

Informação complementar

A locação do imóvel situado na Rua XV de Novembro, nº 271, no Centro do Município de Jardim Olinda/PR, mostra-se plenamente justificada diante da necessidade imediata de realocação do Conselho Tutelar, uma vez que o imóvel atualmente utilizado, de propriedade do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR), foi oficialmente solicitado de volta para atendimento aos interesses institucionais daquele órgão estadual. Tal circunstância impõe urgência à Administração Municipal para garantir a continuidade ininterrupta dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, órgão essencial à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, não sendo admissível qualquer descontinuidade ou prejuízo ao atendimento à população. O imóvel pretendido atende de forma adequada às necessidades operacionais do Conselho Tutelar, apresentando dimensões compatíveis para acomodar servidores, equipamentos e estrutura administrativa, além de contar com instalações elétricas, de rede e condições de segurança apropriadas. Sua localização estratégica, próxima à Prefeitura Municipal, facilita o acesso da população e promove a integração com os demais departamentos da municipalidade, contribuindo para maior eficiência administrativa. Soma-se a isso o fato de a proprietária do imóvel apresentar regularidade fiscal e jurídica, garantindo segurança legal à contratação, bem como o valor da locação estar compatível com os preços praticados no mercado e com a capacidade financeira do município.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA
CNPJ
76.970.383/0001-92
Unidade
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Código da unidade (UASG)
76970383000192
Local
Jardim Olinda - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
168/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76970383000192-1-000163/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de locação de imóveis

Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Laudo de avaliação do valor locatício
  • Documentação do imóvel regularizada
  • Habite-se e laudo de vistoria

CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de locação de imóveis em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 9.600,00 está entre as menores das contratações de locação de imóveis em Paraná: é maior que 13% delas. Na amostra de 381 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 312.692,37, variando de R$ 109,16 a R$ 14.400.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA publicou 57 contratações no PNCP desde 08/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 312.720,69, e o total já movimentado soma R$ 17,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, material odontológico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 31/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 9.600,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 01 - INEXIGIBILIDADE DOCX.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Jardim Olinda - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA, em Jardim Olinda - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76970383000192-1-000163/2025 · Última atualização do órgão: 16/12/2025 às 13:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.