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39/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Luís - MA UASG 453747 Divulgada no PNCP

Locação de imóvel do tipo Galpão, situado na Avenida 02/Avenida 29 de Dezembro, Qd 25, Bloco B, no bairro Cidade Olímpica nesta capital de São Luís do Maranhão, possuindo área…

ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Valor estimado R$ 96.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 19/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Locação de imóvel Locação de imóvelServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 96.000,00 R$ 96.000,00
Total estimado dos itens R$ 96.000,00

Objeto completo

Locação de imóvel do tipo Galpão, situado na Avenida 02/Avenida 29 de Dezembro, Qd 25, Bloco B, no bairro Cidade Olímpica nesta capital de São Luís do Maranhão, possuindo área construída de 400,00 m² (Quatrocentos metros quadrados), destinado ao Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão no bairro Cidade Olímpica, em São Luís – MA. Cujo locador é a empresa MN Business Enterprise Ltda (Meio Norte Imóveis Empreendimentos Imobiliários), CNPJ: 52.488.239/0001-56.

Informação complementar

A presente contratação tem por objetivo viabilizar a locação de imóvel destinado à instalação de um Núcleo da Defensoria Pública do Estado do Maranhão no bairro Cidade Olímpica, em São Luís/MA. A medida visa ampliar o alcance dos atendimentos e promover maior proximidade com a população que mais necessita dos serviços da instituição, garantindo o acesso à Justiça para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, em consonância com a missão institucional da Defensoria Pública, que é de assegurar a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, nos termos do art. 134 da Constituição Federal. O bairro Cidade Olímpica possui elevada densidade populacional e é reconhecido como um os maiores e mais vulneráveis territórios socioeconômicos de São Luís, reunindo diversas comunidades e concentrando forte demanda por serviços públicos essenciais. A implantação de um núcleo da Defensoria Pública, nessa região contribuirá para descentralizar o atendimento atualmente concentrado na sede do órgão, no Renascença, ampliando a capilaridade do serviço e garantindo acesso mais rápido e facilitado à assistência jurídica para moradores que residem longe do centro urbano. Ademais, o núcleo a ser instalado na Cidade Olímpica atenderá também moradores de bairros adjacentes, como Cidade Operária, Jardim América, Santa Bárbara, Santa Clara, Vila Janaína, Jardim São Cristóvão e Vila Sarney Filho, entre outros, áreas que igualmente apresentam grande concentração de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Diante do expressivo conjunto populacional que compõe esse território, a presença da Defensoria Pública neste local tem potencial para ampliar de forma significativa a capacidade de atendimento, fortalecendo o compromisso institucional de aproximar seus serviços da comunidade e assegurar maior efetividade no acesso à Justiça.

Dados da contratação

Órgão
ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
00.820.295/0001-42
Unidade
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Código da unidade (UASG)
453747
Local
São Luís - MA
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
0005461.110000937.0.2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
00820295000142-1-000094/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de locação de imóveis

Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Laudo de avaliação do valor locatício
  • Documentação do imóvel regularizada
  • Habite-se e laudo de vistoria

CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de locação de imóveis em Maranhão ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 96.000,00 está entre as maiores das contratações de locação de imóveis em Maranhão: é maior que 79% delas. Na amostra de 307 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 84.888,54, variando de R$ 2.000,00 a R$ 1.963.963,10.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO publicou 40 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 797.202,08, e o total já movimentado soma R$ 29,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, serviços gráficos e impressos, locação de imóveis, informática e equipamentos de ti, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 39/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 96.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 9 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0300507_DFD___Documento_de_Formalizacao_da_Demanda.pdf, SEI_0301040_ETP___Estudo_Tecnico_Preliminar..pdf, SEI_0300503_TR___Termo_de_Referencia__Locacao_.pdf, SEI - 0005461.110000937.0.2025 Mapa de Risco.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São Luís - MA?

A contratação é conduzida por ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO, em São Luís - MA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00820295000142-1-000094/2025 · Última atualização do órgão: 19/12/2025 às 10:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.