LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MUNICIPIO DE MARATAIZES · Prefeitura Municipal de Marataízes
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LOCAÇÃO DE IMOVELServiço | MES | 12 | R$ 5.750,00 | R$ 69.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 69.000,00 | ||||
Objeto completo
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Informação complementar
O presente Estudo Técnico Preliminar tem por objeto a locação de imóvel não residencial, a ser contratado por inexigibilidade de licitação, destinado à instalação e ao funcionamento do almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de atender às necessidades de armazenamento, organização, controle e distribuição de materiais e insumos utilizados pela rede municipal de ensino.O imóvel objeto da locação consiste em galpão edificado em alvenaria, com cobertura em telha metálica termoacústica, proporcionando adequadas condições de conservação dos materiais armazenados, proteção contra intempéries e melhor controle térmico, características essenciais para o armazenamento de bens e insumos destinados à rede municipal de ensino.No pavimento térreo, o imóvel dispõe de 01 salão amplo, 01 copa, 02 banheiros, 01 área de circulação, 01 depósito e 01 escada de acesso à sobreloja, totalizando 293,40 m² de área construída, permitindo a organização racional dos materiais, a separação adequada dos espaços, a movimentação segura e o eficiente controle de estoque.A sobreloja, com 33,60 m² de área construída, é composta por 01 sala, 01 recepção e 01 área de circulação, possibilitando a instalação das atividades administrativas, de atendimento e de controle documental, servindo como apoio às rotinas do almoxarifado e assegurando a necessária separação entre as áreas operacionais e administrativas.O imóvel perfaz o total de 327,00 m² de área construída, dimensão compatível com o volume de materiais armazenados e com a logística necessária ao atendimento das unidades escolares, permitindo circulação segura dos servidores, facilidade nas operações de carga e descarga e melhor fluxo operacional.O imóvel onde atualmente funciona o almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação possui contrato de locação com vigência encerrada em 31 de dezembro de 2025. Ao final do referido prazo, o proprietário solicitou reajuste de 15% no valor do aluguel, elevando-o de R$ 6.561,72 para R$ 7.546,00 mensais.À época, em razão das medidas de contenção de despesas estabelecidas pelo Decreto nº 3.617/2025, que dispõe sobre o contingenciamento de gastos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Marataízes — motivado pelo déficit financeiro e pela queda na arrecadação municipal — não foi possível atender ao reajuste solicitado.Diante da negativa do proprietário em renovar o contrato sem a aplicação do reajuste, foi pactuada uma renovação excepcional pelo prazo de 03 (três) meses, mantendo-se o valor original, com a finalidade de possibilitar à Secretaria Municipal de Educação a busca e a contratação de novo imóvel que atendesse às necessidades do almoxarifado, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos.Em decorrência desse cenário, tornou-se necessária a locação de novo imóvel, cuja contratação se mostra mais vantajosa ao interesse público, uma vez que o valor estimado do novo aluguel é de R$ 6.000,00 mensais, representando redução de despesas em relação ao imóvel anteriormente utilizado.Considerando a diferença entre os valores, estima-se uma economia anual aproximada de R$ 6.740,64, reforçando o atendimento aos princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade, além de adequação ao atual contexto financeiro do Município.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARATAIZES
- CNPJ
- 01.609.408/0001-28
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Marataízes
- Código da unidade (UASG)
- 01609408000128-001
- Local
- Marataízes - ES
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, II
- Processo
- 004993/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01609408000128-1-000073/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de locação de imóveis
Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Laudo de avaliação do valor locatício
- Documentação do imóvel regularizada
- Habite-se e laudo de vistoria
CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de locação de imóveis em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 69.000,00 está acima da metade das contratações de locação de imóveis em Espírito Santo: é maior que 69% delas. Na amostra de 191 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 202.574,97, variando de R$ 1.050,00 a R$ 13.680.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MARATAIZES publicou 118 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.505.727,18, e o total já movimentado soma R$ 177,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, medicamentos, material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000060/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 69.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: RATIF - INEX 60-26.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Marataízes - ES?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MARATAIZES, em Marataízes - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01609408000128-1-000073/2026 · Última atualização do órgão: 20/03/2026 às 10:08. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.