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IL 146/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Congonhas - MG UASG 984359 Divulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL, PERTENCENTE À RAIENE SANTANA DOS SANTOS, CPF – 101.700.706-38, SITUADO NA PRAÇA DA MATRIZ, Nº 35, BAIRRO MATRIZ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA…

MUNICIPIO DE CONGONHAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS - MG

Valor estimado R$ 60.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 18/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA DA MATRIZ, Nº 35, BAIRRO MATRIZ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –ALMOXARIFADO DA MERENDA ESCOLAR.Serviço MESES 12 R$ 5.000,00 R$ 60.000,00
Total estimado dos itens R$ 60.000,00

Objeto completo

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL, PERTENCENTE À RAIENE SANTANA DOS SANTOS, CPF – 101.700.706-38, SITUADO NA PRAÇA DA MATRIZ, Nº 35, BAIRRO MATRIZ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –ALMOXARIFADO DA MERENDA ESCOLAR, QUE CONTA COM UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 136,00 M² (CENTO E TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS) E ÁREA ADJACENTE DO TERRENO DE 688,00 M² (SEISCENTOS E OITENTA E OITO METROS QUADRADOS)NESTE MUNICÍPIO, PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS OFERTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CONGONHAS
CNPJ
16.752.446/0001-02
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS - MG
Código da unidade (UASG)
984359
Local
Congonhas - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
85/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
16752446000102-1-000224/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de merenda escolar

O maior programa de compras de alimentos do país. Além do pregão tradicional, parte obrigatória vem da agricultura familiar por chamada pública. Perecíveis costumam ter entrega semanal e exigem transporte adequado e alvará sanitário; a rejeição de um lote na entrega é comum quando o produto não bate com a especificação.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Alvará sanitário e registro no SIM/SIF/SISBI para produtos de origem animal
  • Transporte adequado para perecíveis
  • Amostras e laudos
  • Entrega semanal ou quinzenal

CNAE típico: 46.39-7 (comércio atacadista de alimentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de merenda escolar em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 60.000,00 está abaixo da metade das contratações de merenda escolar em Minas Gerais: é maior que 26% delas. Na amostra de 393 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.376.797,64, variando de R$ 129,69 a R$ 207.399.392,52.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CONGONHAS publicou 57 contratações no PNCP desde 03/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 491.024,40, e o total já movimentado soma R$ 27,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios, medicamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 146/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 60.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TR 059 2026 LOCACAO ALMOXARIFADO MERENDA ESCOL, AUTORIZACAO E RETIFICACAO DE INEXIGIBILIDADE.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Congonhas - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CONGONHAS, em Congonhas - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 16752446000102-1-000224/2026 · Última atualização do órgão: 18/08/2026 às 15:24. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.