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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/03892042000172/2026/42",
  "numeroControlePNCP": "03892042000172-1-000042/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-07-31T13:18:51.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-24T07:51:53.221Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/licitanet-servico-de-consultoria-juridica-especializada-em-querencia-mt-03892042000172-2026-42",
 "id": 182296,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "27/2026",
 "objeto": "[LICITANET] - SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO E IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERENCIA",
  "cnpj": "03892042000172",
  "unidade": "CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERÊNCIA/MT",
  "uasg": "3434",
  "municipio": "Querência",
  "uf": "MT",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "35/2026",
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 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-31T13:18:51.000Z",
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  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://licitanet.com.br/sessao/195914",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
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   "descricao": "SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO E IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.",
   "unidade": "UND",
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   "valorUnitario": 70000,
   "valorTotal": 70000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
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   "titulo": "195914_editais_1785503746.zip",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-31T13:18:52.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/182296/1"
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