{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/10346096000106/2026/50",
  "numeroControlePNCP": "10346096000106-1-000050/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-17T13:11:47.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T20:16:26.806Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/licitanet-contratacao-de-servicos-tecnicos-especializados-afogados-da-ingazeira-pe-10346096000106-2026-50",
 "id": 179710,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "030/2026",
 "objeto": "[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA",
  "cnpj": "10346096000106",
  "unidade": "MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - PE ",
  "uasg": "2729",
  "municipio": "Afogados da Ingazeira",
  "uf": "PE",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
 "processo": "050",
 "valorEstimado": 10086176.02,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-29T13:03:53.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://licitanet.com.br/sessao/195472",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 7820202,
   "descricao": "serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença  Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno  VMAA.",
   "unidade": "SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 10086176.02,
   "valorTotal": 10086176.02,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  }
 ],
 "documentos": [
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   "titulo": "195472_editais_1786972280.zip",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-17T13:11:23.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/179710/3"
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  {
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   "publicadoEm": "2026-08-17T13:11:38.000Z",
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  {
   "titulo": "195472_editais_1786972300.zip",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-17T13:11:44.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/179710/5"
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