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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/19493732000199/2026/72",
  "numeroControlePNCP": "19493732000199-1-000072/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-07-28T12:58:01.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T21:33:33.413Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/licitanet-contratacao-de-pessoa-juridica-especializada-na-araxa-mg-19493732000199-2026-72",
 "id": 178480,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "003/2026",
 "objeto": "[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica especializada na assessoria e consultoria jurídica com experiência e alta especialização no acompanhamento de contencioso estratégico administrativo e judicial, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, Ministérios Públicos Estadual e Federal, e ainda, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3 e Tribunais Superiores",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS",
  "cnpj": "19493732000199",
  "unidade": "CONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS",
  "uasg": "2390",
  "municipio": "Araxá",
  "uf": "MG",
  "esfera": "N",
  "poder": "Poder Executivo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
 "processo": "060",
 "valorEstimado": 360000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-28T12:58:01.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://licitanet.com.br/sessao/195397",
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 7818025,
   "descricao": "contratação de pessoa jurídica especializada na assessoria e consultoria jurídica com experiência e alta especialização no acompanhamento de contencioso estratégico administrativo e judicial, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais  TCEMG, Ministérios Públicos Estadual e Federal, e ainda, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais  TJMG, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3 e Tribunais Superiores",
   "unidade": "MESES",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 30000,
   "valorTotal": 360000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "195397_editais_1785243338.zip",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-28T12:58:01.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/178480/1"
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