[LICITANET] - contratação de pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade de Advogados, devidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços…
SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE
Documentos do edital
Itens da contratação (4)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 7201710 | Análise do Regimento Interno com os vereadores e equipe técnica da Câmara Municipal e emissão de relatório sobre pontos, inconstitucionais ou defasados, sem simetria e que não correspondam à realidade local.Serviço | MÊS | 1 | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 |
| 7201714 | Acompanhamento e auxílio técnico para o recebimento de sugestões e proposituras de alterações do Regimento Interno, apresentadas pelos Vereadores, tendo em vista possíveis repercussões do texto normativo nas atividades típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal, consistente no acompanhamento da equipe técnica da Câmara Municipal e vereadores na condução de alteração da redação do texto do Regimento Interno ou elaboração de novo texto, bem como a verificação da compatibilidade e legalidade das proposições.Serviço | MÊS | 1 | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 |
| 7201715 | Apresentação dos resultados das alterações oriundas dos trabalhos e análises realizadas nas fases 1 e 2 à equipe técnica da Câmara Municipal e Agentes Políticos, como também a consolidação do projeto de resolução de emenda ao Regimento Interno ou de novo Regimento Interno.Serviço | MÊS | 1 | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 |
| 7201716 | Consolidar e apresentar para Casa Legislativa o texto final do Projeto de Emenda ao Regimento Interno ou de Novo Regimento da Casa Legislativa. Os textos deverão estar redigidos conforme ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e ser realizada verificação ortográfica, conforme padrões cultos da língua portuguesaServiço | MÊS | 1 | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 10.000,00 | ||||
Objeto completo
[LICITANET] - contratação de pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade de Advogados, devidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados à revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, com o objetivo de adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e à realidade local, bem como de sanar eventuais inconstitucionalidades, mediante a análise, identificação e supressão de dispositivos que se mostrem incompatíveis com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e a legislação superveniente aplicável.
Dados da contratação
- Órgão
- SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 35.445.113/0001-85
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE
- Código da unidade (UASG)
- 2937
- Local
- Santa Cruz da Baixa Verde - PE
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 04
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 35445113000185-1-000004/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Pernambuco ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 10.000,00 está entre as menores das contratações de consultoria em Pernambuco: é maior que 8% delas. Na amostra de 206 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 301.123,82, variando de R$ 800,00 a R$ 16.962.552,67.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL publicou 9 contratações no PNCP desde 16/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 20.944,44, e o total já movimentado soma R$ 188,5 mil.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 04/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 10.000,00, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 176911_editais_1773664977.zip.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Santa Cruz da Baixa Verde - PE?
A contratação é conduzida por SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL, em Santa Cruz da Baixa Verde - PE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 35445113000185-1-000004/2026 · Última atualização do órgão: 16/03/2026 às 09:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.