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18/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Campos Altos - MG UASG 1336 Divulgada no PNCP

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS PARA ESTRUTURAÇÃO…

MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS · MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS/MG

Valor estimado R$ 61.140,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 03/06/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (5)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
7592335 Organização e Implantação da Plataforma de LegislaçãoConsolidação, Compilação e Versionamento das normas (Leis Ordinárias Leis Complementares): - 1650 Quantidade de Normas até 31/12/1999.- 810 Quantidade de Normas a partir de 01/01/2000.Obs: a partir de 01/01/2000 será isento.Serviço Unidade 1.650 R$ 12,00 R$ 19.800,00
7592336 Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município Manutenção da plataforma de pesquisa das normasAcesso aos recursos e ferramentas exclusivas do portal. (1º ANO)Serviço SEMESTRE 2 R$ 8.520,00 R$ 17.040,00
7592337 Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município Manutenção da plataforma de pesquisa das normasAcesso aos recursos e ferramentas exclusivas do portal. (2º ANO)Serviço SEMESTRE 2 R$ 5.550,00 R$ 11.100,00
7592338 Implantação do treinamento Leis IAServiço Unidade 2.460 R$ 4,00 R$ 9.840,00
7592339 Treinamento constante e Acesso exclusivo ao Assistente Legislativo Digital por meio de IA (inteligência artificial) 1 loginServiço SEMESTRE 4 R$ 840,00 R$ 3.360,00
Total estimado dos itens R$ 61.140,00

Objeto completo

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS PARA ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA BASE NORMATIVA MUNICIPAL,COM DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA A CONSULTA DAS NORMAS COM INTEGRAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA ATUAR COMO ASSISTENTE LEGISLATIVO NA PESQUISA E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS - MG.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS
CNPJ
18.298.190/0001-30
Unidade
MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS/MG
Código da unidade (UASG)
1336
Local
Campos Altos - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
79
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18298190000130-1-000067/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de software e sistemas

Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Prova de conceito / demonstração do sistema
  • Atestado de implantação em ente público
  • Migração de dados e treinamento
  • Suporte técnico com SLA

CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de software e sistemas em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 61.140,00 está acima da metade das contratações de software e sistemas em Minas Gerais: é maior que 55% delas. Na amostra de 1.089 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 8.827.891.423,33, variando de R$ 103,03 a R$ 9.611.582.776.142,40.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS publicou 67 contratações no PNCP desde 04/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 418.433,67, e o total já movimentado soma R$ 27,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, informática e equipamentos de ti, exames e insumos de laboratório, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 18/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 61.140,00, distribuído em 5 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 188460_editais_1780504593.zip, contrato_119_2026_leis_ltda_1782128779.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Campos Altos - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS, em Campos Altos - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18298190000130-1-000067/2026 · Última atualização do órgão: 03/06/2026 às 13:45. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.