[LICITANET] - Contratação de empresa de especializada para a atualização do Banco de dados de CPF, CNPJ e Simples Nacional, CAEPF, CNO e DAU de Acordo com Receita Federal do…
MUNICIPIO DE CABO FRIO · MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ
Documentos do edital
Itens da contratação (8)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 7266663 | Assinatura CPF Cadastro Compartilhado da Receita Federal Execução: 60 meses.Serviço | serv | 12 | R$ 1.425,10 | R$ 17.101,20 |
| 7266664 | Assinatura CNPJ SN Cadastro Compartilhado da Receita Federal Execução: 60 meses.Serviço | serv | 12 | R$ 1.425,10 | R$ 17.101,20 |
| 7266665 | Assinatura CAEPF Cadastro Compartilhado da Receita Federal Execução:60 meses.Serviço | serv | 12 | R$ 1.425,10 | R$ 17.101,20 |
| 7266666 | Assinatura CNO Cadastro Compartilhado da Receita Federal Execução: 60 mesesServiço | serv | 12 | R$ 1.425,10 | R$ 17.101,20 |
| 7266667 | Assinatura DAU Cadastro Compartilhado da Receita Federal Execução:60 messes.Serviço | serv | 12 | R$ 1.425,10 | R$ 17.101,20 |
| 7266668 | Cloud Service Brokerage Execução:60 meses.Serviço | serv | 12 | R$ 6.771,28 | R$ 81.255,36 |
| 7266669 | Certificado A1 - Arquivo (b-Cadastros) Adm. Publica Direta Execução:60 meses.Serviço | serv | 1 | R$ 1.181,30 | R$ 1.181,30 |
| 7266670 | Serviço de implantação do acesso ao cadastro compartilhado da Receita Federal do Brasil (b-Cadastros). Execução: Serviço únicoServiço | SERV | 1 | R$ 10.962,30 | R$ 10.962,30 |
| Total estimado dos itens | R$ 178.904,96 | ||||
Objeto completo
[LICITANET] - Contratação de empresa de especializada para a atualização do Banco de dados de CPF, CNPJ e Simples Nacional, CAEPF, CNO e DAU de Acordo com Receita Federal do Brasil – RFB, pelo agente SERPRO considerando a contratação de certificado tipo A1 anualmente para viabilizar a utilização do sistema do b-Cadastros da SERPRO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CABO FRIO
- CNPJ
- 28.549.483/0001-05
- Unidade
- MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ
- Código da unidade (UASG)
- 1480
- Local
- Cabo Frio - RJ
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 55147/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 28549483000105-1-000050/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 178.904,96 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Rio de Janeiro: é maior que 82% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.081.373,96, variando de R$ 100,00 a R$ 624.602.624,64.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CABO FRIO publicou 107 contratações no PNCP desde 04/09/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 494.545,86, e o total já movimentado soma R$ 52,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, mobiliário e equipamentos, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 032/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 178.904,96, distribuído em 8 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 178794_editais_1774556678.zip.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Cabo Frio - RJ?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CABO FRIO, em Cabo Frio - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 28549483000105-1-000050/2026 · Última atualização do órgão: 26/03/2026 às 17:52. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.