[LICITANET] - Concessão de Serviço Público para exploração dos serviços funerários no Município de Presidente Médici - RO, pelo prazo de 10 (dez) anos, (artigo 3º Lei Municipal nº…
MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI · MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI/RO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 7318035 | Concessão Pública para exploração de serviços funerários no Município, pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo como referência básica de remuneração, tendo como parâmetro a tabela elaborada pela ABREDIF Associação Brasileira de Empresas Funerárias e Administradores de Planos Funerários, conforme determina o artigo 19, do CEARF, Código de Ética e Auto Regulamentação do Setor Funerário.Serviço | SERV | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
[LICITANET] - Concessão de Serviço Público para exploração dos serviços funerários no Município de Presidente Médici - RO, pelo prazo de 10 (dez) anos, (artigo 3º Lei Municipal nº 02774/2025, Lei 14.133/21 e Lei 8.987/95), contados do ato da outorga, sem caráter de exclusividade, podendo ser prorrogado por igual período apenas uma vez, desde que atenda o interesse público e que as Empresas vencedoras do certame licitatório continuem preenchendo os requisitos previstos na norma pertinente, para empresas, com outorga onerosa e área de abrangência em todo o espaço territorial do Município de Presidente Médici - RO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI
- CNPJ
- 04.632.212/0001-42
- Unidade
- MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI/RO
- Código da unidade (UASG)
- 36
- Local
- Presidente Médici - RO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Concorrência Presencial
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Processo
- 1595/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Anulada
- Nº de controle PNCP
- 04632212000142-1-000047/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 01/06/2026 às 09:10. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta concorrência presencial é conduzida em sessão física. Desde a Lei 14.133/2021 a forma eletrônica é a regra, então o órgão precisou justificar a escolha por escrito e gravar a sessão. Participar exige representante credenciado no local, com procuração e documentos em mãos.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de serviços funerários
Assistência funerária a famílias em vulnerabilidade, incluindo urna, preparação e translado. Contrato de acionamento imediato, com tabela por tipo de atendimento e disponibilidade 24 horas.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Alvará sanitário
- Atendimento 24 horas
- Veículo apropriado para translado
CNAE típico: 96.03-3 (atividades funerárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
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Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI publicou 124 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 353.254,70, e o total já movimentado soma R$ 42,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, máquinas, implementos e equipamentos pesados, medicamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para concorrência presencial 001/2026?
O recebimento de propostas vai até 01/06/2026 às 09:10 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 180282_editais_1775670000.zip.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Presidente Médici - RO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, em Presidente Médici - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04632212000142-1-000047/2026 · Última atualização do órgão: 27/05/2026 às 14:29. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.