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Programação

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1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

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2. IMPACTOS GERAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS
\n2.2 Impactos da reforma tributária do consumo
\n2.2.1 Limites e balizas da competência tributária dos Municípios.
\n2.2.2 Imunidade tributária nos fornecimentos.
\n2.2.3 Critérios de incidência tributária do IBS em comparação ao ISS.
\n2.2.4 IVA Dual – CBS/IBS
\n2.3 Obrigação principal e critérios de incidência tributária.
\n2.3.1 Critério material - base ampla.
\n2.3.2 Princípio da não cumulatividade plena e neutralidade fiscal na cadeia produtiva.
\n2.3.3 Critério espacial - Município do destino e suas exceções.
\n2.3.4 Critério Pessoal - sujeição passiva tributária.
\n2.3.5 Critério quantitativo – base de cálculo – valor da operação versus preço do serviço.
\n2.3.6 Critério quantitativo – alíquota – padrão versus de referência.
\n2.3.7 Forma de extinção do crédito tributário – recolhimento pelo adquirente, split payment etc.
\n2.4 Obrigação acessória
\n2.4.1 Dos documentos fiscais
\n2.4.2 Da NFS-e
\n2.4.2.1 Das Pessoas Jurídicas
\n2.4.2.2 Das Pessoas Físicas (substituição de RPA, nanoempreendedor, locadores).
\n2.4.2.3 Do preenchimento dos campos (CST, CClassTrib, Indicativo da Operação, alíquotas).
\n2.4.2.4 Da apuração assistida.

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3. REGIMES ESPECÍFICOS, DIFERENCIADOS E FAVORECIDOS
\n3.1 Locação de bens imóveis por pessoas f&iacut", "unidade": "UN", "quantidade": 2, "valorUnitario": 494, "valorTotal": 988, "tipo": "Serviço", "beneficioMeEpp": "Não se aplica" } ], "documentos": [ { "titulo": "63910488222164520224787_1_24751_DFD", "tipo": "Outros Documentos", "publicadoEm": "2026-03-30T17:25:26.000Z", "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1092492/1" }, { "titulo": "63910488273542706624787_TERMO DE FORMALIZACAO", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "publicadoEm": "2026-03-30T17:25:27.000Z", "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1092492/2" }, { "titulo": "63910488287325261724787_PROP + NOTORIA INEX 38", "tipo": "Outros Documentos", "publicadoEm": "2026-03-30T17:25:29.000Z", "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1092492/3" }, { "titulo": "24787_HOMOLOGACAO INEX 38.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "publicadoEm": "2026-07-10T06:31:25.000Z", "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1092492/4" } ] }