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10/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Velho - RO UASG 926918 Divulgada no PNCP

Inscrições de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia em Curso de Segurança da Aviação Civil – AVSEC, a ser realizado na modalidade presencial, destinado à…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA · ERO-CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA

Valor estimado R$ 15.150,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Curso Aperfeiçoamento / Especialização Profissional Curso Aperfeiçoamento / Especialização ProfissionalServiçoNão se aplica UNIDADE 15 R$ 1.010,00 R$ 15.150,00
Total estimado dos itens R$ 15.150,00

Objeto completo

Inscrições de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia em Curso de Segurança da Aviação Civil – AVSEC, a ser realizado na modalidade presencial, destinado à capacitação de turma com, no mínimo, 15 (quinze) bombeiros militares designados para atuar no complexo de hangares do Governo do Estado de Rondônia, situado no Aeroporto Internacional de Porto Velho – SBPV

Informação complementar

Evidencia-se a necessidade de capacitar no mínimo 15 (quinze) bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – CBMRO em Segurança da Aviação Civil – AVSEC, em estrita observância às exigências regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e às normas internacionais aplicáveis à segurança da aviação civil. A referida capacitação possui caráter obrigatório para o desempenho de atividades em áreas restritas de aeroportos e em ambientes associados às operações aéreas, constituindo requisito indispensável para a conformidade regulatória e para a mitigação de riscos inerentes ao emprego de aeronaves e à proteção do sítio aeroportuário. A necessidade decorre da iminente entrada em operação do Complexo de Hangares do Governo do Estado de Rondônia, situado no Aeroporto Internacional de Porto Velho – SBPV, ambiente no qual os militares do Comando de Operações Aéreas – COA e do Grupamento de Operações Aéreas – GOA/CBMRO passarão a executar, de modo permanente, suas atividades operacionais. Tais atividades possuem natureza crítica e estratégica, abrangendo, entre outras, resgate aeromédico, transporte de vítimas, apoio ao combate a incêndios florestais, ações de defesa civil e missões de pronto emprego em regiões de difícil acesso. Em operações aéreas, especialmente em cenários de elevada complexidade e risco, a segurança operacional configura elemento essencial à preservação da integridade da tripulação, das equipes de apoio e dos cidadãos atendidos, bem como ao êxito das missões institucionais. Nesse contexto, a capacitação em AVSEC assume relevância estratégica por: (i) assegurar o atendimento às exigências legais e normativas pertinentes; (ii) reduzir vulnerabilidades e riscos associados ao ambiente aeroportuário e às rotinas de operação; (iii) promover a padronização de procedimentos de acesso, permanência e atuação em área restrita; e (iv) viabilizar o credenciamento/habilitação dos militares, conforme os requisitos aplicáveis, para atuação regular no complexo.

Dados da contratação

Órgão
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA
CNPJ
02.603.612/0001-02
Unidade
ERO-CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA
Código da unidade (UASG)
926918
Local
Porto Velho - RO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
0004.001805/2026-88
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
02603612000102-1-000010/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 15.150,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em Rondônia: é maior que 62% delas. Na amostra de 555 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 142.027,60, variando de R$ 350,00 a R$ 33.229.978,83.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA publicou 24 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 108.324,72, e o total já movimentado soma R$ 2,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, combustível, software e sistemas de gestão, ar-condicionado e refrigeração, água, esgoto e saneamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 10/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 15.150,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_70283691_Termo_de_Referencia (1).pdf, SEI_70559795_Autorizacao.pdf, SEI_69711042_Mapa_de_Risco_93.pdf, SEI_69710854_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda___DFD_69.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Velho - RO?

A contratação é conduzida por CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02603612000102-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 30/03/2026 às 16:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.