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19/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Monte Belo - MG UASG 02.02.01 Divulgada no PNCP

INSCRIÇÃO PARA O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS: EC Nº 132/2023 E LC Nº 214/2025, PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE ESTUDOS MUNICIPAIS, NA…

MUNICIPIO DE MONTE BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Valor estimado R$ 730,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 04/05/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
17098 INSCRICAO PARA PARTICIPAR DO CURSO EAD IMPLANTACAO DA REFORMA TRIBUTARIA NOS MUNICIPIOS EC N 132 2023 E LC N 214 2025.Serviço SV 1 R$ 730,00 R$ 730,00
Total estimado dos itens R$ 730,00

Objeto completo

INSCRIÇÃO PARA O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS: EC Nº 132/2023 E LC Nº 214/2025, PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE ESTUDOS MUNICIPAIS, NA MODALIDADE EAD, MINISTRADO PELO IEM - INSTITUTO DE ESTUDOS MUNICIPAIS LTDA, CNPJ 02.310.921/0001-86, NOS DIAS 07 E 08 DE MAIO DE 2026, EM ATENDIMENTO À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG.

Informação complementar

A CONTRATAÇÃO DO CURSO IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS: EC Nº 132/2023 E LC Nº 214/2025 JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DO CORPO DE PROCURADORES DIANTE DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL PROMOVIDAS PELA EC Nº 132/2026 (REFORMA TRIBUTÁRIA) E REGULAMENTADO PELA LC Nº 214/2025. CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA TRANSIÇÃO PARA OS NOVOS MODELOS DE TRIBUTAÇÃO, A CAPACITAÇÃO É ESSENCIAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA NA IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DE ARRECADAÇÃO E REPARTIÇÃO DE RECEITAS, EVITANDO PERDAS FISCAIS E PERMITINDO A ADEQUADA ADAPTAÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. PORTANTO, O APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO, MITIGANDO RISCOS DE JUDICIALIZAÇÃO E GARANTINDO A CONFORMIDADE COM O NOVO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MONTE BELO
CNPJ
18.668.376/0001-34
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Código da unidade (UASG)
02.02.01
Local
Monte Belo - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
86
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18668376000134-1-000047/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 730,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 6% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.359.656,32, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MONTE BELO publicou 79 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 208.163,05, e o total já movimentado soma R$ 16,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, consultoria e assessoria, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 19/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 730,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 0_REQUERIMENTO_PRC_086.pdf, 2_TR_PRC_086.pdf, 3_MAPA_PRC_086.pdf, MOTIVACAO.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Monte Belo - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MONTE BELO, em Monte Belo - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18668376000134-1-000047/2026 · Última atualização do órgão: 04/05/2026 às 14:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.