Inscrição na capacitação e treinamento no curso online Licitações e Contratos para os Conselhos Profissionais, da servidora Ana Conceição Crisanto de Almeida e do assessor…
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA · CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - PB
Documentos do edital
- SEI_1150964_Autorizacao_de_Contratacao_Direta___Inex___NLL.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 09/12/2025 Abrir ›
- Proposta On-line - Licitacoes e Contratos nos Conselhos Profissionais.pdf Outros Documentos · publicado em 09/12/2025 Abrir ›
- 20/2025.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 09/12/2025 Abrir ›
- Declaracao Exclusividade.pdf Outros Documentos · publicado em 09/12/2025 Abrir ›
- 28/2025.pdf Termo de Referência · publicado em 09/12/2025 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso Aperfeiçoamento / Especialização Profissional Curso Aperfeiçoamento / Especialização ProfissionalServiçoNão se aplica | UNIDADE | 2 | R$ 797,60 | R$ 1.595,20 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.595,20 | ||||
Objeto completo
Inscrição na capacitação e treinamento no curso online Licitações e Contratos para os Conselhos Profissionais, da servidora Ana Conceição Crisanto de Almeida e do assessor jurídico Carlos Fernandes de Lima Neto, que atuarão nas diferentes etapas do processo de contratação do CRCPB.
Informação complementar
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das contratações públicas, prevê expressamente a possibilidade de contratação por inexigibilidade. O art. 74 dispõe: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, nos seguintes casos: III – contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. O inciso III enquadra perfeitamente a natureza do objeto pretendido, uma vez que cursos de capacitação técnico‐especializados voltados para a Lei nº 14.133/2021 são atividades de caráter intelectual, que exigem experiência profissional consolidada, conteúdo metodológico aprofundado e atuação reconhecida na área de licitações e contratos administrativos. O §1º do mesmo artigo complementa: §1º – A notória especialização é caracterizada pela expertise do profissional ou empresa, evidenciada pelo desempenho anterior, publicações, reputação e experiência no campo da atividade. Dessa forma, comprova-se que, para a prestação do serviço desejado, não há possibilidade de competição ampla, pois o conhecimento técnico necessário está diretamente vinculado à qualificação específica do instrutor ou instituição.
Dados da contratação
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA
- CNPJ
- 09.249.137/0001-59
- Unidade
- CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - PB
- Código da unidade (UASG)
- 926852
- Local
- João Pessoa - PB
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 9079622110000916.000051202527
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 09249137000159-1-000028/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraíba ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.595,20 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em Paraíba: é maior que 5% delas. Na amostra de 196 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 571.732,98, variando de R$ 396,00 a R$ 24.800.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA publicou 17 contratações no PNCP desde 09/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 19.410,07, e o total já movimentado soma R$ 330 mil.
O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos, locação de imóveis, material de copa e cozinha. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 14/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.595,20, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_1150964_Autorizacao_de_Contratacao_Direta___Inex___NLL.pdf, Proposta On-line - Licitacoes e Contratos nos Conselhos Profissionais.pdf, 20/2025.pdf, Declaracao Exclusividade.pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de João Pessoa - PB?
A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA, em João Pessoa - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 09249137000159-1-000028/2025 · Última atualização do órgão: 09/12/2025 às 13:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.