INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO À REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - O PASSO A PASSO DA PLANILHA DE CUSTOS PARA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE…
MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 2 | INSCRIÇÃO EM CURSO PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORESServiçoNão se aplica | Unidade | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO À REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - O PASSO A PASSO DA PLANILHA DE CUSTOS PARA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 24 HORAS, A SER REALIZADO NOS DIAS 08,09 E 10 DE ABRIL DE 2026, NO HORÁRIO DAS 08H30 ÀS 18H, NO HOTEL BAHIAMAR, LOCALIZADO NAAVENIDA OCTÁVIO MANGABEIRA, 3949, NO BAIRRO DO JARDIM DE ALAH, EM SALVADOR/BA, COM CONTEÚDO VOLTADO À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO À REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - O PASSO A PASSO DA PLANILHA DE CUSTOS PARA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, VISANDO À CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021.
Informação complementar
A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO À REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - O PASSO A PASSO DA PLANILHA DE CUSTOS PARA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, COM CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS, A SER REALIZADO NOS DIAS 08,09 E 10 DE ABRIL DE 2026, NO HORÁRIO DAS 08H30 ÀS 18H, NO HOTEL BAHIAMAR, LOCALIZADO NAAVENIDA OCTÁVIO MANGABEIRA, 3949, NO BAIRRO DO JARDIM DE ALAH, EM SALVADOR/BA. A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIDORES PÚBLICOS É MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À LEI Nº 14.133/2021, QUE INSTITUIU O NOVO REGIME JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFERIDA LEGISLAÇÃO TROUXE MUDANÇAS RELEVANTES NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO DOS AGENTES PÚBLICOS CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. O CURSO EM QUESTÃO ABORDA CONTEÚDO VOLTADO ÀS FASES E PROCEDIMENTOS DA ESTRUTURA DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), TERMO DE REFERÊNCIA, PESQUISA DE PREÇOS E FASE DA GESTÃO CONTRATUAL , VISANDO À CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021. NESSE CONTEXTO, A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NO REFERIDO CURSO CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA O APRIMORAMENTO DAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS, FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA PÚBLICA E MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO, POSSIBILITANDO A CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021. QUANTO À FORMA DE CONTRATAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A MESMA SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SER INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, INCLUINDO TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, QUANDO CARACTERIZADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE INSCRIÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO PROMOVIDO POR INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA DETERMINADA, COM PROGRAMAÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA, LOCAL, METODOLOGIA E CORPO DOCENTE PRÓPRIOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÃO ENTRE FORNECEDORES, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PADRONIZADO OU COMPARÁVEL COM OUTRAS OFERTAS NO MERCADO. ASSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA SINGULAR DA CAPACITAÇÃO, A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA O OBJETO PRETENDIDO E A NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, RESTA CARACTERIZADA A HIPÓTESE LEGAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021. DIANTE DO EXPOSTO, PROPÕE-SE O DEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA ROSELY CORREIA DOS SANTOS NO CURSO E ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO À REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - O PASSO A PASSO DA PLANILHA DE CUSTOS PARA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE CAPACITAÇÃO RELEVANTE E COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
- CNPJ
- 13.128.855/0001-44
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
- Código da unidade (UASG)
- 13128855000144
- Local
- São Cristóvão - SE
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- IN0008/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13128855000144-1-000034/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Sergipe ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO publicou 68 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.815.494,39, e o total já movimentado soma R$ 174,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, concessão, permissão de uso e alienação, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IN0008/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de São Cristóvão - SE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO, em São Cristóvão - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13128855000144-1-000034/2026 · Última atualização do órgão: 24/04/2026 às 14:29. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.