Inexigibilidade de Licitação visando à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de…
MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de Serviços Técnicos especializados de Consultoria e Assessoria administrativa em compras públicas, licitações e contratos administrativos, conforme as necessidades e demandas encaminhadas pela Administração Municipal: De Janeiro á Agosto 2027. • orientação técnica quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas relacionadas às contratações públicas; • acompanhamento das alterações legislativas, regulamentares e das orientações expedidas pelos órgãos de controle, especialmente aquelas aplicáveis aos municípios goianos; • apoio técnico na elaboração e revisão de Documentos de Formalização da Demanda – DFD; • elaboração, análise e revisão de Estudos Técnicos Preliminares – ETP; • elaboração e revisão de Termos de Referência e Projetos Básicos; • apoio na elaboração e revisão de Análises de Riscos; • orientação e suporte nos procedimentos de pesquisa e estimativa de preços; • elaboração e revisão de minutas de editais, avisos, contratos, atas de registro de preços, termos aditivos, apostilamentos e demais instrumentos administrativos; • suporte técnico na instrução e condução dos procedimentos licitatórios; • apoio técnico nos procedimentos de contratação direta, incluindo dispensas e inexigibilidades de licitação; • orientação quanto aos atos praticados pelos agentes de contratação, equipes de apoio, comissões e demais agentes envolvidos nos procedimentos; • suporte relacionado à gestão e fiscalização dos contratos administrativos; • acompanhamento e orientação em situações relacionadas a atrasos, inadimplementos, notificações e descumprimentos contratuais; • orientação quanto às alterações contratuais, prorrogações, reajustes, repactuações e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro; • suporte técnico nos procedimentos relacionados à extinção e encerramento dos contratos; • orientação quanto à publicidade dos procedimentos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, Diários Oficiais e demais meios legalmente exigidos; • análise e revisão de documentos administrativos relacionServiçoNão se aplica | M | 8 | R$ 9.333,33 | R$ 74.666,67 |
| 2 | Prestação de Serviços Técnicos especializados de Consultoria e Assessoria administrativa em compras públicas, licitações e contratos administrativos, conforme as necessidades e demandas encaminhadas pela Administração Municipal: De Agosto á Dezembro 2026. • orientação técnica quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas relacionadas às contratações públicas; • acompanhamento das alterações legislativas, regulamentares e das orientações expedidas pelos órgãos de controle, especialmente aquelas aplicáveis aos municípios goianos; • apoio técnico na elaboração e revisão de Documentos de Formalização da Demanda – DFD; • elaboração, análise e revisão de Estudos Técnicos Preliminares – ETP; • elaboração e revisão de Termos de Referência e Projetos Básicos; • apoio na elaboração e revisão de Análises de Riscos; • orientação e suporte nos procedimentos de pesquisa e estimativa de preços; • elaboração e revisão de minutas de editais, avisos, contratos, atas de registro de preços, termos aditivos, apostilamentos e demais instrumentos administrativos; • suporte técnico na instrução e condução dos procedimentos licitatórios; • apoio técnico nos procedimentos de contratação direta, incluindo dispensas e inexigibilidades de licitação; • orientação quanto aos atos praticados pelos agentes de contratação, equipes de apoio, comissões e demais agentes envolvidos nos procedimentos; • suporte relacionado à gestão e fiscalização dos contratos administrativos; • acompanhamento e orientação em situações relacionadas a atrasos, inadimplementos, notificações e descumprimentos contratuais; • orientação quanto às alterações contratuais, prorrogações, reajustes, repactuações e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro; • suporte técnico nos procedimentos relacionados à extinção e encerramento dos contratos; • orientação quanto à publicidade dos procedimentos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, Diários Oficiais e demais meios legalmente exigidos; • análise e revisão de documentos administrativos relacioServiçoNão se aplica | M | 4 | R$ 9.333,33 | R$ 37.333,33 |
| Total estimado dos itens | R$ 112.000,00 | ||||
Objeto completo
Inexigibilidade de Licitação visando à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria administrativa em compras públicas, licitações e contratos administrativos, destinados ao suporte técnico, orientação e acompanhamento dos agentes e setores responsáveis pelo planejamento, instrução, processamento, gestão e fiscalização das contratações públicas do Município de Divinópolis de Goiás – GO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS
- CNPJ
- 01.067.206/0001-00
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Divinópolis de Goiás - GO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 3012/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01067206000100-1-000201/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 112.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Goiás: é maior que 89% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 228.202,97, variando de R$ 100,00 a R$ 85.757.159,65.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS publicou 174 contratações no PNCP desde 05/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 68.459,60, e o total já movimentado soma R$ 11,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, manutenção de veículos e peças, manutenção de equipamentos, combustível, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade (2021) | 42-0/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 112.000,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Certidão de Publicação 2021.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Divinópolis de Goiás - GO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS, em Divinópolis de Goiás - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01067206000100-1-000201/2026 · Última atualização do órgão: 15/09/2026 às 08:52. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.