INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO E DRAGAGEM DE MATERIAL MINERAL EM TRECHOS DETERMINADOS DO RIO TIJUCAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO…
MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA
Documentos do edital
- DFD Documento de Formalização da Demanda - DFD · publicado em 22/09/2026 Abrir ›
- ETP Estudo Técnico Preliminar · publicado em 22/09/2026 Abrir ›
- TR Termo de Referência · publicado em 22/09/2026 Abrir ›
- Razao da escolha do contratado Outros Documentos · publicado em 22/09/2026 Abrir ›
- Jutificativa do preco Outros Documentos · publicado em 22/09/2026 Abrir ›
- Autorizacao da autoridade competente Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 22/09/2026 Abrir ›
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO E DRAGAGEM DE MATERIAL MINERAL EM TRECHOS DETERMINADOS DO RIO TIJUCAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA/SC, PELAS EMPRESAS DETENTORAS DE REQUERIMENTOS PARA LAVRA/EXTRAÇÃO DE MATERIAL MINERAL INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS ÁREA. Nº DO REQUERIMENTO/PROCESSO: 815.807/2013.Serviço | SERVIÇO | 1 | R$ 0,01 | R$ 0,01 |
| 2 | EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO E DRAGAGEM DE MATERIAL MINERAL EM TRECHOS DETERMINADOS DO RIO TIJUCAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA/SC, PELAS EMPRESAS DETENTORAS DE REQUERIMENTOS PARA LAVRA/EXTRAÇÃO DE MATERIAL MINERAL INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS ÁREA. NºS DOS REQUERIMENTOS/PROCESSOS: 815.371/1993, 816.093/1995, 815.687/2007, 815.867/2015 E 815.649/2016.Serviço | SERVIÇO | 1 | R$ 0,01 | R$ 0,01 |
| Total estimado dos itens | R$ 0,02 | ||||
Objeto completo
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO E DRAGAGEM DE MATERIAL MINERAL EM TRECHOS DETERMINADOS DO RIO TIJUCAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA/SC, PELAS EMPRESAS DETENTORAS DE REQUERIMENTOS PARA LAVRA/EXTRAÇÃO DE MATERIAL MINERAL INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS ÁREA, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, I, DA LEI FEDERAL N. 14.133/21.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA
- CNPJ
- 82.925.652/0001-00
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA
- Código da unidade (UASG)
- 001
- Local
- São João Batista - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 113/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 82925652000100-1-000123/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 0,02 está entre as menores das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 0% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 526.865,01, variando de R$ 100,00 a R$ 135.047.268,18.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA publicou 99 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 947.719,00, e o total já movimentado soma R$ 93,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, combustível, eventos, locação de estruturas e shows, coleta de lixo e resíduos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 23/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 0,02, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DFD, ETP, TR, Razao da escolha do contratado e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São João Batista - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA, em São João Batista - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82925652000100-1-000123/2026 · Última atualização do órgão: 22/09/2026 às 15:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.