INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVA, NO RAMO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUNTO AO…
MUNICIPIO DE PARAUNA · PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO
Documentos do edital
- PUBLICAÇÃO Aviso de Contratação Direta · publicado em 28/01/2026 Abrir ›
- Decreto de Inexigibilidade 01 2026 assessoria e consultoria tecnica juridica CONTROLE INTERNO 2026 Edital · publicado em 28/01/2026 Abrir ›
- Termo de Referencia assessoria e consultoria tecnica juridica CONTROLE INTERNO 2026 Termo de Referência · publicado em 28/01/2026 Abrir ›
- ADJUDICAÇÃO Outros Documentos · publicado em 28/01/2026 Abrir ›
- Certidao de cotacao de precos assessoria e consultoria tecnica juridica CONTROLE INTERNO 2026 Outros Documentos · publicado em 28/01/2026 Abrir ›
- Ato de julgamento formal assessoria e consultoria tecnica juridica CONTROLE INTERNO 2026 Outros Documentos · publicado em 28/01/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVA, JUNTO AO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PARAÚNA-GO.ServiçoNão se aplica | SV | 12 | R$ 12.000,00 | R$ 144.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 144.000,00 | ||||
Objeto completo
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVA, NO RAMO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PARAÚNA-GO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE INTERNO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAUNA
- CNPJ
- 02.394.765/0001-89
- Unidade
- PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO
- Código da unidade (UASG)
- 3
- Local
- Paraúna - GO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 34761/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 02394765000189-1-000048/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Goiás ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 144.000,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Goiás: é maior que 79% delas. Na amostra de 451 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 132.578,61, variando de R$ 1.000,00 a R$ 4.867.118,69.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PARAUNA publicou 375 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 109.769,47, e o total já movimentado soma R$ 41,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: máquinas, implementos e equipamentos pesados, obras e serviços de engenharia, serviços de limpeza e conservação, manutenção de veículos e peças, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade (13209) | 1-I/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 144.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PUBLICAÇÃO, Decreto de Inexigibilidade 01 2026 assessoria e consultoria tecnica juridica CONTROLE INTERNO 2026, Termo de Referencia assessoria e consultoria tecnica juridica CONTROLE INTERNO 2026, ADJUDICAÇÃO e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Paraúna - GO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PARAUNA, em Paraúna - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02394765000189-1-000048/2026 · Última atualização do órgão: 28/01/2026 às 10:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.