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IL 5/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Capivari de Baixo - SC UASG 1 Divulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ORIUNDA DE CREDENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À REGULARIZAÇÃO VEICULAR, EMISSÃO DE PLACAS, VISTORIA, INSPEÇÃO VEICULAR E…

MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO - SC

Valor estimado R$ 79.551,66
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (6)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PAR DE PLACAS MERCOSUL - INSTALADASMaterial PAR 110 R$ 246,00 R$ 27.060,00
2 PLACA MERCOSUL UNIDADE - INSTALADASMaterial UNIDADE 70 R$ 123,00 R$ 8.610,00
3 INSPEÇÃO VEICULAR ESCOLAR - SEMESTRALServiço SERVIÇOS 31 R$ 440,00 R$ 13.640,00
4 INSPEÇÃO VEICULAR SI (DETER)Serviço SERVIÇOS 18 R$ 529,67 R$ 9.534,06
5 VISTORIA VEICULAR PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOSServiço SVC 24 R$ 258,37 R$ 6.200,88
6 INSPEÇÃO VEICULAR – ALTERAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE CARROCERIAServiço SERVIÇOS 16 R$ 906,67 R$ 14.506,72
Total estimado dos itens R$ 79.551,66

Objeto completo

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ORIUNDA DE CREDENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À REGULARIZAÇÃO VEICULAR, EMISSÃO DE PLACAS, VISTORIA, INSPEÇÃO VEICULAR E CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS DE DIFERENTES PORTES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE CONFORMIDADE E SEGURANÇA DA FROTA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPIVARI DE BAIXO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO
CNPJ
95.780.441/0001-60
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO - SC
Código da unidade (UASG)
1
Local
Capivari de Baixo - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
Processo
56/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
95780441000160-1-000060/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de credenciamento

Quando a administração pode contratar todos os interessados que atendam aos requisitos, em vez de escolher um vencedor. Muito usado em saúde, leitos, oficinas mecânicas, agricultura familiar e organizações da sociedade civil. Não há disputa de preço: o valor é o da tabela publicada, e quem se habilita entra na fila de distribuição da demanda.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Atender aos requisitos do edital de chamamento
  • Documentação de habilitação completa
  • Aceitar a tabela de preços publicada

CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de credenciamento em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 79.551,66 está acima da metade das contratações de credenciamento em Santa Catarina: é maior que 61% delas. Na amostra de 951 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.854.892,22, variando de R$ 158,62 a R$ 181.854.456,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO publicou 74 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 494.294,85, e o total já movimentado soma R$ 36,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: software e sistemas de gestão, telefonia e comunicação, material elétrico e iluminação, cursos e treinamentos, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 5/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 79.551,66, distribuído em 6 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 10 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 2ESTIMATIVADADESPESAassinado, 3RAZOESDAESCOLHA do contratado, 4JUSTIFICATIVADEPRECOassinado, 5 COMPROVACAO DOS REQUISITOS e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Capivari de Baixo - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, em Capivari de Baixo - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 95780441000160-1-000060/2026 · Última atualização do órgão: 27/07/2026 às 13:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.