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45/2026 Inexigibilidade Disputa por Item SRP Sem prazo informado 📍 Porto Ferreira - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação, mediante adoção do Sistema de Registro de Preços, para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, manutenção preventiva e…

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP

Valor estimado R$ 1.503.300,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 23/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Inexigibilidade de licitação, mediante adoção do Sistema de Registro de Preços, para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, componentes, materiais originais e suporte técnico destinados ao parque de sinalização semafórica do Município de Porto Ferreira SP.

Informação complementar

A presente contratação está fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição decorrente da necessidade de contratação de empresa que detenha exclusividade para o fornecimento de peças, componentes, materiais originais, suporte técnico e prestação dos serviços de manutenção relacionados aos equipamentos que integram o parque de sinalização semafórica do Município de Porto Ferreira/SP. O parque semafórico municipal é composto por equipamentos da marca JSM Engenharia e Sinalização LTDA - EPP, cuja manutenção, assistência técnica e fornecimento de peças e componentes originais demandam conhecimento técnico específico, compatibilidade entre os componentes e domínio das características construtivas e tecnológicas dos equipamentos instalados. Nesse contexto, a escolha da JSM Engenharia e Sinalização LTDA - EPP decorre de sua condição de fabricante e/ou fornecedora exclusiva dos equipamentos e respectivos componentes, conforme documentação de exclusividade constante dos autos, circunstância que inviabiliza a competição para o objeto pretendido. A contratação direta mostra-se necessária para assegurar a continuidade, segurança, confiabilidade e adequado funcionamento do sistema de sinalização semafórica municipal, evitando a utilização de componentes incompatíveis, intervenções por terceiros sem domínio da tecnologia empregada e eventuais riscos de paralisação ou comprometimento do funcionamento dos equipamentos. Assim, diante da inviabilidade de competição devidamente caracterizada e da necessidade de manutenção da compatibilidade técnica dos serviços, peças e componentes com os equipamentos existentes, resta justificada a contratação direta da empresa JSM Engenharia e Sinalização LTDA – EPP, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
CNPJ
45.339.363/0001-94
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP
Código da unidade (UASG)
1
Local
Porto Ferreira - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
45/2026
Registro de preços
Sim
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
45339363000194-1-000281/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de sinalização viária

Placas, pintura de solo, semáforos e redutores de velocidade. Exige conformidade com o CTB e as normas do Contran, e a execução costuma ser medida por metro quadrado pintado ou por unidade instalada.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Conformidade com normas do Contran
  • Retrorrefletância comprovada em laudo
  • Responsável técnico

CNAE típico: 42.13-8 (obras de urbanização). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de sinalização viária em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.503.300,00 está entre as maiores das contratações de sinalização viária em São Paulo: é maior que 78% delas. Na amostra de 269 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.102.245,58, variando de R$ 316,00 a R$ 168.263.502,96.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA publicou 195 contratações no PNCP desde 15/12/2025, com 10 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 563.166,70, e o total já movimentado soma R$ 105,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, material de limpeza e higienização, eventos, locação de estruturas e shows, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 45/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 1.503.300,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Ferreira - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA, em Porto Ferreira - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45339363000194-1-000281/2026 · Última atualização do órgão: 23/09/2026 às 17:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.