Inexigibilidade da Empresa Especializada na Prestação de Plantões Médicos para o Hospital Municipal de Primeiro de Maio, SK Fernandes Serviços Médicos LTDA, inscrita no CNPJ de…

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• 📝 INEX N 32 - PLANTOES MEDICOS SK - NA INTEGRA.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 12/08/2026 Abrir ›

Itens da contratação (3)

Objeto completo

Inexigibilidade da Empresa Especializada na Prestação de Plantões Médicos para o Hospital Municipal de Primeiro de Maio, SK Fernandes Serviços Médicos LTDA, inscrita no CNPJ de n.º 60.900.269/0001-70, nos termos do Decreto Municipal de n.º 5.803/2023 e Lei 14.133/2021.

Informação complementar

O presente documento tem por finalidade apresentar a justificativa para o Credenciamento da Empresa Especializada na Prestação de Plantões Médicos para o Hospital Municipal de Primeiro de Maio, Sk Fernandes Serviços Médicos LTDA, inscrita no CNPJ de n.º 65.900.26/0001-70, nos termos do Decreto Municipal de n.º 5.803/2023 e Lei 14.133/2021. Considerando a necessidade de assegurar atendimento médico ininterrupto e qualificado à população, faz-se imperativo o credenciamento de profissionais aptos a suprirem a crescente demanda do serviço de saúde municipal, garantindo assistência eficaz e contínua a todos os cidadãos. O credenciamento será realizado conforme previsto na Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, permitindo que a Administração Pública realize credenciamento de serviços especializados quando há necessidade de ampliação de oferta. Ademais, o Decreto Municipal n.º 5.803/2023 regulamenta o procedimento no âmbito do Município de Primeiro de Maio, garantindo a transparência e eficiência do processo. Cabe ressaltar que o Decreto Municipal n.º 5.803/2023 prioriza a contrataçãolocal, possibilitando que empresas médicas do município sejam credenciadas para a prestação de serviços. A valorização de profissionais locais traz benefícios diretos à qualidade do atendimento prestado, pois são médicos que conhecem a realidade da população, suas principais necessidades e especificidades de saúde, proporcionando um atendimento mais humanizado e assertivo. O Hospital Municipal de Primeiro de Maio desempenha um papel essencial na assistência à saúde da população, sendo a principal referência para atendimentos de urgência, emergência e suporte clínico. No entanto, o município atualmente não dispõe de médicos concursados suficientes para atender a demanda existente, tornando inviável a manutenção de um atendimento ininterrupto apenas com os profissionais do quadro efetivo. A falta de médicos concursados agrava a sobrecarga no sistema de saúde e compromete a qualidade e agilidade dos atendimentos. Além disso, a dificuldade de atrair profissionais para o preenchimento de cargos efetivos faz com que o credenciamento de empresas especializadas seja a solução mais viável para suprir a carência de profissionais. O credenciamento de médicos locais também reduz os riscos de atrasos e falhas na troca de plantões, um problema comum quando se depende de profissionais de outras localidades. Além disso, médicos residentes no município têm maior disponibilidade e comprometimento com a continuidade do atendimento, fortalecendo o vínculo entre pacientes e profissionais e contribuindo para a eficiência do serviço de saúde. A indisponibilidade de médicos suficientes para a cobertura de plantões pode resultar em atrasos no atendimento, sobrecarga dos profissionais em exercício e, consequentemente, em um impacto negativo na assistência prestada à população. O credenciamento de empresas especializadas garantirá que o hospital mantenha seu funcionamento 24 horas por dia, reduzindo filas, melhorando o tempo de resposta às urgências e oferecendo suporte adequado aos pacientes em situação de risco O credenciamento possibilitará: A continuidade do atendimento hospitalar sem interrupções, garantindo cobertura ininterrupta de plantões; A manutenção da qualidade e eficiência nos atendimentos, promovendo mais segurança para os pacientes; A redução do tempo de espera para consultas, procedimentos e atendimentos emergenciais; A melhoria das condições de trabalho dos profissionais da saúde, evitando sobrecarga e exaustão; O cumprimento das diretrizes de saúde pública estabelecidas pelos órgãos competentes, assegurando a oferta de atendimento digno e humanizado; A valorização dos profissionais locais, garantindo maior comprometimento e familiaridade com as necessidades da população; A redução dos transtornos relacionados a atrasos e ausência de médicos, uma vez que profissionais residentes no município têm mais

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

CNPJ

76.245.059/0001-01

Unidade

MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Código da unidade (UASG)

76245059000101

Local

Primeiro de Maio - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV

Processo

188/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76245059000101-1-000151/2026

Sobre contratações de serviços de saúde

Prefeituras contratam consultas, plantões, cirurgias eletivas e terapias para complementar a rede própria. Boa parte vai por credenciamento — em vez de escolher um vencedor, a administração habilita todos que atendam aos requisitos e distribui a demanda. Exige registro no conselho de classe e, para pessoa jurídica, responsável técnico.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no conselho de classe (CRM, CREFITO, CRP…)
• Alvará de funcionamento
• Responsável técnico
• Cadastro no CNES quando aplicável

CNAE típico: 86.30-5 (atividade médica ambulatorial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 282.845,17 está acima da metade das contratações de serviços de saúde em Paraná: é maior que 73% delas. Na amostra de 563 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 676.920,22, variando de R$ 100,00 a R$ 75.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO publicou 65 contratações no PNCP desde 08/07/2026, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 314.603,49, e o total já movimentado soma R$ 20,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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