GRAVAÇÃO E EDIÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
MUNICIPIO DE MOGI-GUACU · Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | GRAVACAO EM FULL HD COM 2 CAMERASServiçoNão se aplica | GLB | 1 | R$ 8.866,66 | R$ 8.866,66 |
| Total estimado dos itens | R$ 8.866,66 | ||||
Objeto completo
GRAVAÇÃO E EDIÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Informação complementar
A contratação de empresa especializada para gravação e edição da íntegra da Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor (PDDI) justifica-se pela necessidade de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e transparência (art. 37 da CF), bem como atender às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que exige participação popular no processo de planejamento urbano. A gravação profissional garantirá o registro integral das manifestações, possibilitando ampla divulgação nos meios digitais oficiais, acesso posterior da população e fiscalização pelos órgãos de controle externo. O serviço demanda estrutura técnica especializada (captação com câmeras profissionais, áudio direto da mesa de som e edição integral), inexistente no âmbito da Secretaria, razão pela qual se faz necessária a contratação externa. A despesa enquadra-se na modalidade de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de pequeno valor, precedido de pesquisa de preços.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU
- CNPJ
- 45.301.264/0001-13
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Mogi Guaçu - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 5410/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 45301264000113-1-000059/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 20/03/2026 às 16:28. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 8.866,66 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 50% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 513.466,56, variando de R$ 100,00 a R$ 133.629.679,20.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MOGI-GUACU publicou 251 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 11 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 358.649,07, e o total já movimentado soma R$ 80 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, medicamentos, mobiliário e equipamentos, software e sistemas de gestão, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 5410/2026?
O recebimento de propostas vai até 20/03/2026 às 16:28 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 8.866,66, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATO QUE AUTORIZA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Mogi Guaçu - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MOGI-GUACU, em Mogi Guaçu - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45301264000113-1-000059/2026 · Última atualização do órgão: 20/03/2026 às 16:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.