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31/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Elói Mendes - MG UASG 02.04.00 Divulgada no PNCP

GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA, NEONATAL, PEDIÁTRICA E GINECOLÓGICA, INERENTES AO PROJETO SAÚDE DA MULHER NO HOSPITAL NOSSA SENHORA…

MUNICIPIO DE ELOI MENDES · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Valor estimado R$ 4.470.261,12
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 16/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
9541 PROJETO DE FORTALECIMENTO AO PRÉ-NATAL, PARTO E PUERPÉRIOServiço MÊS 18 R$ 248.347,84 R$ 4.470.261,12
Total estimado dos itens R$ 4.470.261,12

Objeto completo

GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA, NEONATAL, PEDIÁTRICA E GINECOLÓGICA, INERENTES AO PROJETO SAÚDE DA MULHER NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CONTEMPLANDO O PERÍODO DE JULHO DE 2026 A DEZEMBRO DE 2027, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), POR MEIO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DE FORTALECIMENTO AO PRÉ-NATAL, PARTO E PUERPÉRIO, COM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, DESDE O PRÉ-NATAL ATÉ O PUERPÉRIO, ALÉM DE CUIDADOS PEDIÁTRICOS E GINECOLÓGICOS.

Informação complementar

A CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA, NEONATAL, PEDIÁTRICA E GINECOLÓGICA NO ÂMBITO DO PROJETO SAÚDE DA MULHER, IMPLEMENTADO NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE. O IMINENTE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 174/2024 EM 01 DE JULHO DE 2026 CRIOU A NECESSIDADE IMEDIATA DE FORMALIZAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A FIM DE PRESERVAR A ININTERRUPTABILIDADE DO ACESSO DA POPULAÇÃO FEMININA E INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MATERNO-INFANTIL. O ACESSO À SAÚDE INTEGRAL, HUMANIZADA E DE QUALIDADE É DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (ART. 196 DA CF/88), SENDO DEVER DO ESTADO GARANTI-LO POR MEIO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, CONFORME REGULAMENTADO PELA LEI Nº 8.080/90 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE). A INTERRUPÇÃO OU DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS OBSTÉTRICOS E NEONATAIS REPRESENTARIA GRAVE RISCO À VIDA DAS GESTANTES E RECÉM-NASCIDOS DO MUNICÍPIO. O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE É O ÚNICO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES COM ESTRUTURA TÉCNICA, CAPACIDADE OPERACIONAL E HABILITAÇÃO JUNTO AO CNES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA, NEONATAL, PEDIÁTRICA E GINECOLÓGICA EM REGIME CONTINUADO, 24 HORAS POR DIA, 7 DIAS POR SEMANA, TORNANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO E JUSTIFICANDO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ELOI MENDES
CNPJ
20.347.225/0001-26
Unidade
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Código da unidade (UASG)
02.04.00
Local
Elói Mendes - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
111
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
20347225000126-1-000129/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 4.470.261,12 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 97% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.305.348,18, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ELOI MENDES publicou 108 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 768.658,09, e o total já movimentado soma R$ 81,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 31/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 4.470.261,12, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Docs_Saude_Mulher.pdf, Autorizacao_Contratacao.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Elói Mendes - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ELOI MENDES, em Elói Mendes - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 20347225000126-1-000129/2026 · Última atualização do órgão: 16/07/2026 às 11:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.