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24/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Kaloré - PR UASG 75771238000110 Divulgada no PNCP

Futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO SOCIAL – PTS, IN LOCO, PARA REALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE…

MUNICIPIO DE KALORE · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 9.250,00
Propostas até 02/07/2026 às 17:00 Encerrada
Abertura das propostas 29/06/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 29/06/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA VINCULADO AO CONVÊNIO FEDERAL DE SANEAMENTO FIRMADOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDASServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP SERVIÇO 1 R$ 9.250,00 R$ 9.250,00
Total estimado dos itens R$ 9.250,00

Objeto completo

Futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO SOCIAL – PTS, IN LOCO, PARA REALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE KALORÉ, VINCULADO AO CONVÊNIO FEDERAL DE SANEAMENTO FIRMADO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Portaria MCID nº 75, de 28/01/2025 - proposta nº 027514)

Informação complementar

A contratação de empresa especializada para realização de Projeto de Trabalho Social – PTS justifica-se pela necessidade de atender às exigências do Convênio Federal de Saneamento firmado junto ao Governo Federal/Caixa Econômica Federal para ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Kaloré (Portaria MCID nº 75/2025, proposta nº 027514). O Projeto de Trabalho Social é documento obrigatório para a execução do convênio, prevendo a realização de no mínimo 19 ações sociais junto à comunidade beneficiada, diagnóstico e sistematização participativa, leitura técnico-social e elaboração de material gráfico. A empresa especializada proporcionará suporte técnico qualificado, garantindo o cumprimento das exigências normativas estabelecidas pela Portaria MCID nº 75/2025 e demais regulamentos aplicáveis ao convênio federal de saneamento. Ressalta-se que a execução adequada do Projeto de Trabalho Social é condição indispensável para a regular utilização dos recursos federais conveniados, possibilitando a ampliação do sistema de abastecimento de água e a melhoria da qualidade de vida da população de Kaloré. Além disso, a contratação de empresa especializada assegura a qualidade técnica das ações sociais e a conformidade com as normativas do convênio, tratando-se de medida alinhada aos princípios da eficiência, eficácia e interesse público. Diante do exposto, verifica-se que a contratação pretendida é necessária e vantajosa para o Município de Kaloré, representando instrumento indispensável para o cumprimento das obrigações assumidas no convênio federal de saneamento, com reflexos positivos diretos na qualidade de vida da população. Como parte dos serviços deve ser realizada in loco fica justificada a priorização de fornecedores regionais. Com relação ao contido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas respectivas alterações, bem como, ao contido na Lei Municipal nº 1439/2021, com suas respectivas alterações, verifica-se que nenhum dos itens do objeto possui valor total superior à R$80.000,00 (oitenta mil reais), e em consultas realizadas para emissão do CNPJ de empresas do ramo do objeto do presente instrumento (as quais fornecerem orçamentos), verifica-se haver um mínimo de três fornecedores enquadradas como Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou Equiparadas, sediadas regionalmente. Portanto, nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Art. 5º da Lei Municipal nº 1439/2021 e Prejulgado TCE/PR nº 27/2019, a licitação deverá destinar-se exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), podendo ser priorizados os fornecedores em âmbito local e regional, nos termos das Leis citadas, com o interesse de fomentar o comércio e desenvolvimento local e regional, visto que, conforme levantamento efetuado, foi possível constatar a existência de um quantitativo mínimo de 3 (três) Empresa de Pequeno Porte sediadas Local e/ou Regionalmente, conforme orçamentos e Cartões CNPJ que compõe este processo administrativo.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE KALORE
CNPJ
75.771.238/0001-10
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
75771238000110
Local
Kaloré - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
66/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
75771238000110-1-000085/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 02/07/2026 às 17:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de água e saneamento

Fornecimento de água potável por caminhão-pipa em períodos de seca, perfuração de poços, tratamento e redes. São contratações sensíveis, muitas vezes emergenciais, com medição por metro cúbico entregue ou por metro perfurado, e exigem outorga do órgão gestor de recursos hídricos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Outorga de uso de recursos hídricos
  • Laudo de potabilidade da água
  • Veículo/tanque com higienização comprovada
  • Responsável técnico para perfuração

CNAE típico: 36.00-6 (captação e distribuição de água). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de água e saneamento em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 9.250,00 está entre as menores das contratações de água e saneamento em Paraná: é maior que 23% delas. Na amostra de 52 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 178.555,38, variando de R$ 800,00 a R$ 1.345.950,90.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE KALORE publicou 30 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 10 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 512.030,35, e o total já movimentado soma R$ 15,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, credenciamento e chamamento público, material de construção, eventos, locação de estruturas e shows, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 24/2026?

O recebimento de propostas vai até 02/07/2026 às 17:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 9.250,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL DISPENSA 024-2026.pdf, AVISO DISPENSA 024-2026.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Kaloré - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE KALORE, em Kaloré - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75771238000110-1-000085/2026 · Última atualização do órgão: 29/06/2026 às 10:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.