Futura e eventual AQUISIÇÃO DE TINTAS E MATERIAIS DE PINTURA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS ESTRUTURAS PERTENCENTES AOS DIVERSOS…
MUNICIPIO DE KALORE · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | TEXTURA RUSTICA - Linha PremiumMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | KILOGRAMAS | 600 | R$ 3,79 | R$ 2.274,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.274,00 | ||||
Objeto completo
Futura e eventual AQUISIÇÃO DE TINTAS E MATERIAIS DE PINTURA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS ESTRUTURAS PERTENCENTES AOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE KALORÉ-PR
Informação complementar
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a futura e eventual aquisição de tintas e materiais de pintura, destinados à manutenção dos diversos setores da Prefeitura do Município de Kaloré – PR. Tal contratação mostra-se necessária para assegurar a conservação, preservação e melhoria das instalações físicas dos prédios públicos municipais, garantindo condições adequadas de uso aos servidores e à população em geral, bem como a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados. No decorrer das atividades rotineiras da Administração Municipal, verifica-se a constante necessidade de pequenos reparos e manutenções, especialmente no que se refere à pintura de escolas, unidades de saúde, prédios administrativos, espaços públicos e demais instalações pertencentes ao Município. A aquisição eventual e conforme a demanda de tintas e materiais de pintura permite atender prontamente essas necessidades, evitando a deterioração do patrimônio público e prevenindo custos maiores decorrentes da falta de manutenção preventiva. Ademais, considerando que o valor estimado da contratação enquadra-se nos limites legais previstos na legislação vigente, a dispensa de licitação revela-se uma alternativa viável, econômica e eficiente, respeitando os princípios da legalidade, economicidade, razoabilidade do interesse público. Diante do exposto, justifica-se a dispensa de licitação para a futura e eventual aquisição de tintas e materiais de pintura, uma vez que tal medida atende às necessidades imediatas da Administração Municipal de Kaloré – PR, assegura a manutenção adequada dos bens públicos e contribui para a boa gestão dos recursos públicos. Assim, a contratação direta mostra-se plenamente justificada, estando em conformidade com a legislação aplicável e alinhada aos princípios que regem a Administração Pública. Com relação ao contido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas respectivas alterações, bem como, ao contido na Lei Municipal nº 1439/2021, com suas respectivas alterações, verifica-se que nenhum dos itens do objeto possui valor total superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais), e, em consultas realizadas para emissão do CNPJ de empresas do ramo do objeto do presente instrumento (as quais forneceram orçamentos), verifica-se haver um mínimo de três fornecedores enquadrados como Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou Equiparadas, sediadas localmente. Portanto, nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Art. 5º da Lei Municipal nº 1439/2021 e Prejulgado TCE/PR nº 27/2019, a licitação deverá destinar-se exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), podendo ser priorizados os fornecedores em âmbito local e regional, nos termos das Leis citadas, com o interesse de fomentar o comércio e desenvolvimento local e regional, visto que, conforme levantamento efetuado, foi possível constatar a existência de um quantitativo mínimo de 3 (três) Empresa de Pequeno Porte sediadas Local e/ou Regionalmente, conforme orçamentos e Cartões CNPJ que compõe este processo administrativo.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE KALORE
- CNPJ
- 75.771.238/0001-10
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 75771238000110
- Local
- Kaloré - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 107/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 75771238000110-1-000105/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 23/12/2025 às 17:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de manutenção de equipamentos
Contratos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos: bombas, elevadores, geradores, equipamentos de cozinha industrial, balanças e instrumentos que precisam de calibração. Costumam ser continuados, com visitas programadas, relatório técnico por atendimento e prazo curto para chamados corretivos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Técnicos habilitados e ART quando aplicável
- Prazo de atendimento por chamado
- Relatório técnico das visitas
- Peças originais ou equivalentes homologadas
CNAE típico: 33.12-1 (manutenção de máquinas e equipamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de manutenção de equipamentos em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.274,00 está entre as menores das contratações de manutenção de equipamentos em Paraná: é maior que 13% delas. Na amostra de 772 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.306.835,70, variando de R$ 120,00 a R$ 183.771.104,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE KALORE publicou 93 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.063.771,12, e o total já movimentado soma R$ 96,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material de limpeza e higienização, credenciamento e chamamento público, eventos, locação de estruturas e shows, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 62/2025?
O recebimento de propostas vai até 23/12/2025 às 17:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.274,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL DISPENSA 062-2025.pdf, AVISO DISPENSA 062-2025.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Kaloré - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE KALORE, em Kaloré - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75771238000110-1-000105/2025 · Última atualização do órgão: 18/12/2025 às 17:01. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.