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61/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Kaloré - PR UASG 75771238000110 Divulgada no PNCP

FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRINDES DESTINADOS ÀS AÇÕES DE INCENTIVO DO IPTU PREMIADO E À CAMPANHA NATAL PREMIADO DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE KALORÉ-PR

MUNICIPIO DE KALORE · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 3.700,00
Propostas até 23/12/2025 às 10:00 Encerrada
Abertura das propostas 18/12/2025 às 08:00
Publicado no PNCP 18/12/2025
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 GELADEIRA 380 LITROS 2 PORTAS FROST FREE, DUPLEX BRANCA. - Conforme Especificações do Edital.MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP UNIDADE 1 R$ 3.700,00 R$ 3.700,00
Total estimado dos itens R$ 3.700,00

Objeto completo

FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRINDES DESTINADOS ÀS AÇÕES DE INCENTIVO DO IPTU PREMIADO E À CAMPANHA NATAL PREMIADO DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE KALORÉ-PR

Informação complementar

A aquisição dos brindes e itens destinados às ações do IPTU Premiado e do Natal Premiado do Comércio mostra-se indispensável para a execução das atividades programadas pelo Município de Kaloré-PR aos fins de ano. Tais campanhas já integram o calendário municipal e são amplamente reconhecidas pela população como iniciativas voltadas ao fortalecimento da participação cidadã e ao estímulo da economia local. Além disso, encontram respaldo legal na Lei n° 1.596/2025, de 09 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas mediante sorteio, estabelecendo as condições para sua operacionalização e outras providencias correlatas. A realização desses eventos exige planejamento prévio, incluindo a aquisição dos itens que serão distribuídos aos participantes de acordo com as regras definidas. A disponibilização dos brindes tem dupla finalidade: incentivar a regularização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contribuindo para a melhoria da arrecadação própria do município, e fomentar o comércio local por meio de ações que aumentam o fluxo de consumidores, fortalecendo empreendedores e gerando reflexos positivos na economia interna. A experiência acumulada ao longo dos anos demonstra que, sempre que as campanhas são devidamente estruturadas, os resultados se traduzem em maior adimplência tributária, circulação de renda e aproximação entre poder público e comunidade. A ausência da aquisição comprometeria diretamente a execução das campanhas, uma vez que os sorteios dependem dos itens a serem distribuídos. Isso impactaria negativamente tanto na adesão dos contribuintes quanto o engajamento do comércio, enfraquecendo políticas públicas já consolidadas e prejudicando metas de arrecadação e desenvolvimento econômico local. Por esses motivos, a contratação revela-se necessária e alinhada ao interesse público, assegurando condições materiais para a continuidade das ações legalmente autorizadas e tradicionalmente realizadas pelo Município de Kaloré-PR. Com relação ao contido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas respectivas alterações, bem como, ao contido na Lei Municipal nº 1439/2021, com suas respectivas alterações, verifica-se que nenhum dos itens do objeto possui valor total superior à R$80.000,00 (oitenta mil reais), e, em consultas realizadas para emissão do CNPJ de empresas do ramo do objeto do presente instrumento (as quais forneceram orçamentos), verifica-se haver um mínimo de três fornecedores enquadrados como Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou Equiparadas, sediadas localmente. Portanto, nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Art. 5º da Lei Municipal nº 1439/2021 e Prejulgado TCE/PR nº 27/2019, a licitação deverá destinar-se exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), podendo ser priorizados os fornecedores em âmbito local e regional, nos termos das Leis citadas, com o interesse de fomentar o comércio e desenvolvimento local e regional, visto que, conforme levantamento efetuado, foi possível constatar a existência de um quantitativo mínimo de 3 (três) Empresa de Pequeno Porte sediadas Local e/ou Regionalmente, conforme orçamentos e Cartões CNPJ que compõe este processo administrativo.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE KALORE
CNPJ
75.771.238/0001-10
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
75771238000110
Local
Kaloré - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
106/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
75771238000110-1-000104/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 23/12/2025 às 10:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.700,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 20% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 942.699,81, variando de R$ 100,00 a R$ 478.964.490,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE KALORE publicou 93 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.063.771,12, e o total já movimentado soma R$ 96,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material de limpeza e higienização, credenciamento e chamamento público, eventos, locação de estruturas e shows, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 61/2025?

O recebimento de propostas vai até 23/12/2025 às 10:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 3.700,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL DISPENSA 061-2025.pdf, AVISO DISPENSA 061-2025.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Kaloré - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE KALORE, em Kaloré - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75771238000110-1-000104/2025 · Última atualização do órgão: 18/12/2025 às 16:57. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.