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003/2026 - Inexigibilidade/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Vitória - ES UASG 357 Divulgada no PNCP

FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NO BILHETE ÚNICO METROPOLITANO…

POLICIA CIVIL · POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Valor estimado R$ 5.568.710,40
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 02/10/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 COMERCIALIZACAO / DISTRIBUICAO - VALE TRANSPORTEServiço 1 UN 1.091.904 R$ 5,10 R$ 5.568.710,40
Total estimado dos itens R$ 5.568.710,40

Objeto completo

FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NO BILHETE ÚNICO METROPOLITANO (CARTÃO GV).

Informação complementar

Este Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem como objetivo a contratação do serviço de fornecimento de vale-transporte para servidores, estagiários da PCES. Base Legal da contratação: Lei nº 6.199/2000. No que tange aos estagiários, o art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008, que delibera sobre o estágio de estudantes, diz que é compulsória a concessão de auxílio-transporte na hipótese de estágio não obrigatório. Além disso, o Decreto Estadual nº 3.388-R/2013 confere auxílio transporte, mensal e individual, àqueles que exercem atividades na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, desde que também não seja na condição de estágio obrigatório.

Dados da contratação

Órgão
POLICIA CIVIL
CNPJ
27.470.897/0001-73
Unidade
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Código da unidade (UASG)
357
Local
Vitória - ES
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
2026-P6FRV
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
27470897000173-1-000053/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5.568.710,40 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Espírito Santo: é maior que 98% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 633.657,59, variando de R$ 100,00 a R$ 195.287.468,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

POLICIA CIVIL publicou 33 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 7.788.291,46, e o total já movimentado soma R$ 257 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de equipamentos, informática e equipamentos de ti, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 003/2026 - Inexigibilidade/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 5.568.710,40, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TR_Vale_Transporte_-_v2_RETIFICADO.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Vitória - ES?

A contratação é conduzida por POLICIA CIVIL, em Vitória - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27470897000173-1-000053/2026 · Última atualização do órgão: 02/10/2026 às 15:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.