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12/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Palmeira - PR UASG 07681157000179 Divulgada no PNCP

Fornecimento de solução tecnológica integrada para gestão pública, incluindo sistemas nativos de plataforma web, operacionalizados em ambiente de nuvem (Internet), com acesso…

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 210.400,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 13/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (22)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Sistema de Gestao de Contabilidade Publica Orcamentaria e Financeira - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica Unidade 12 R$ 750,00 R$ 9.000,00
2 Sistema de Gestao Financeira e Tesouraria Municipal - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 750,00 R$ 9.000,00
3 Sistema de Prestacao de Contas Municipais - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 550,00 R$ 6.600,00
4 Sistema de Gestao de Portal Transparencia Lei 131/2009 - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 750,00 R$ 9.000,00
5 Sistema de Gestao e Controle de Compras, Licitacoes e Contratos - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 850,00 R$ 10.200,00
6 Sistema de Gestao de Controle de Almoxarifado e Estoques - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 750,00 R$ 9.000,00
7 Sistema de Gestao do Controle de Patrimonial dos Bens Moveis e Imoveis - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 550,00 R$ 6.600,00
8 Sistema de Gestao e Controle da Frota Municipal - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 600,00 R$ 7.200,00
9 Sistema de Gestao e do Controle Interno - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 550,00 R$ 6.600,00
10 Sistema de Gestao de Obras - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 650,00 R$ 7.800,00
11 Gestao de Processos ON LINE - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 1.150,00 R$ 13.800,00
12 Sistema de Gestao da Plataforma do Governo Digital - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 1.400,00 R$ 16.800,00
13 Sistema de Gestao do Diario Oficial Eletronico - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 1.050,00 R$ 12.600,00
14 Sistema de Gestao da Assinatura Digital A1 e A3 - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 800,00 R$ 9.600,00
15 Sistema de Gestao do GED - Gestao eletronica de Documentos - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 750,00 R$ 9.000,00
16 Sistema de Gestao de R.H., Folha de Pagamento, Medicina e Seguranca do Trabalho, Avaliacao de Desempenho e Esocial - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 1.000,00 R$ 12.000,00
17 Portal do Servidor Municipal - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 500,00 R$ 6.000,00
18 Sistema de Gestao do Ponto Eletronico - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 600,00 R$ 7.200,00
19 Provimento de Data Center - Plataforma - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 1.000,00 R$ 12.000,00
20 Horas Tecnicas Contratada - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica HORAS 100 R$ 80,00 R$ 8.000,00
21 Sistema de Gestao de Planejamento Orcamentario (PPA, LDO, LOA) - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 450,00 R$ 5.400,00
22 Servico de Conversao, implantacao e treinamento - Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS)ServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 17.000,00 R$ 17.000,00
Total estimado dos itens R$ 210.400,00

Objeto completo

Fornecimento de solução tecnológica integrada para gestão pública, incluindo sistemas nativos de plataforma web, operacionalizados em ambiente de nuvem (Internet), com acesso remoto via navegador web, garantindo a centralização e eficiência das operações administrativas da autarquia.

Informação complementar

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. O RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência. Em Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira. O então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005. Para o desempenho de suas atividades institucionais, o RPPS depende de estrutura administrativa composta por recursos humanos, normativos e tecnológicos, sendo os sistemas informatizados elemento essencial para a execução eficiente, segura e transparente de suas atribuições. Nesse contexto, considerando que o Município de Palmeira promoveu procedimento licitatório visando à contratação de solução tecnológica integrada de gestão pública, o RPPS participou do referido certame, manifestando interesse na utilização da mesma solução, tendo em vista as vantagens decorrentes da padronização e integração dos sistemas utilizados pela Administração Pública Municipal. A adoção de sistema informatizado integrado, operado em ambiente web e em nuvem, possibilita ao RPPS: • A integração de informações com os demais órgãos da Administração Municipal; • Maior eficiência na gestão previdenciária, especialmente nas áreas de folha de pagamento, cadastro de segurados, concessão de benefícios e contabilidade; • Atendimento às exigências dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Secretaria do Tesouro Nacional; • Segurança e integridade das informações, com controle de acessos e rastreabilidade das operações; • Disponibilização de informações em tempo real, facilitando a tomada de decisões; • Redução de retrabalhos, erros operacionais e custos administrativos; • Ampliação da transparência junto aos segurados e à sociedade. Importante destacar que a Lei Municipal nº 4.272/2016 estabelece diretrizes para utilização de sistemas informatizados no âmbito da Administração Municipal, incentivando a adoção de soluções tecnológicas que garantam eficiência e qualidade nos processos administrativos. Ademais, o RPPS está sujeito ao cumprimento de diversas obrigações acessórias, inclusive junto aos sistemas do TCE-PR (como o SIM-AM), cuja operacionalização depende diretamente da utilização de sistemas informatizados adequados e compatíveis com as exigências técnicas estabelecidas. Ressalta-se ainda que o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), regulamentado pela Instrução Normativa nº 13/2018, orienta a adoção de sistemas integrados com base de dados unificada, o que reforça a necessidade de alinhamento do RPPS às soluções tecnológicas adotadas pelo Município. Dessa forma, a participação do RPPS no referido processo licitatório e a consequente contratação da solução tecnológica integrada mostram-se plenamente justificadas, uma vez que atendem aos princípios da eficiência, economicidade, padronização e integração administrativa, garantindo melhores condições para a execução das atividades previdenciária e o cumprimento das obrigações legais e institucionais.

Dados da contratação

Órgão
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS
CNPJ
07.681.157/0001-79
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
07681157000179
Local
Palmeira - PR
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
222/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
07681157000179-1-000018/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 210.400,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 76% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 711.256,17, variando de R$ 103,44 a R$ 365.120.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS publicou 22 contratações no PNCP desde 02/02/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 27.628,96, e o total já movimentado soma R$ 607,8 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de limpeza e higienização, consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 12/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 210.400,00, distribuído em 22 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo Inexigibilidade 12 1.pdf, Diario Extrato Homologacao.pdf, Termo 12 correto.pdf, Nota empenho1.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmeira - PR?

A contratação é conduzida por REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07681157000179-1-000018/2026 · Última atualização do órgão: 22/04/2026 às 10:52. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.