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000002/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Mendes Pimentel - MG UASG 66227745000104 Divulgada no PNCP

FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA E A CRITÉRIO DA CONTRATANTE DE PRODUTOS DE PADARIA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS E PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DURANTE AS REUNIÕES DA…

CAMARA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL · Câmara Municipal de Mendes Pimentel

Valor estimado R$ 18.190,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 25/05/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA E A CRITÉRIO DA CONTRATANTE DE PRODUTOS DE PADARIA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS E PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DURANTE AS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL POR PARTE DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTELMG.

Informação complementar

A presente contratação visa atender à necessidade contínua da Câmara Municipal de Mendes PimentelMG quanto ao fornecimento de produtos de padaria destinados ao consumo interno e ao suporte às reuniões legislativas, sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e demais eventos institucionais realizados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.O fornecimento de alimentos durante as atividades institucionais mostrase indispensável para garantir melhores condições de trabalho, organização e acolhimento aos Vereadores, servidores, estagiários e eventuais convidados, contribuindo para a continuidade e eficiência dos trabalhos administrativos e legislativos.Destacase que a Câmara Municipal não possui estrutura própria para produção de alimentos, tampouco equipe especializada para esse fim, sendo necessária a contratação de empresa especializada para garantir o fornecimento de produtos com qualidade, regularidade e em conformidade com as normas sanitárias vigentes.A contratação por meio de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei n 14.1332021, justificase em razão do valor estimado da contratação enquadrarse no limite legal estabelecido para contratações de serviços e compras comuns, aliado à natureza rotineira e de pronto atendimento da demanda, respeitados os princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.Por fim, ressaltase que serão observadas as exigências legais quanto à justificativa de preço, regularidade fiscal da empresa contratada e demais condições previstas na legislação aplicável, assegurandose a transparência e legalidade do procedimento administrativo.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL
CNPJ
66.227.745/0001-04
Unidade
Câmara Municipal de Mendes Pimentel
Código da unidade (UASG)
66227745000104
Local
Mendes Pimentel - MG
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
000005/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
66227745000104-1-000005/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 18.190,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 42% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.088.867,19, variando de R$ 100,00 a R$ 199.563.065,50.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL publicou 1 contratação no PNCP desde 25/05/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 18.190,00, e o total já movimentado soma R$ 18,2 mil.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000002/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 18.190,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Mendes Pimentel - MG?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL, em Mendes Pimentel - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 66227745000104-1-000005/2026 · Última atualização do órgão: 25/05/2026 às 11:04. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.