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4/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Palmeira - PR UASG 76179829000165 Divulgada no PNCP

Fornecimento de energia elétrica para todas as secretarias municipais, durante o exercício de 2026.

MUNICIPIO DE PALMEIRA · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimado R$ 895.404,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 26/01/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Servicos de Distribuicao EnergiaServiçoNão se aplica MENSAL 12 R$ 74.617,00 R$ 895.404,00
Total estimado dos itens R$ 895.404,00

Objeto completo

Fornecimento de energia elétrica para todas as secretarias municipais, durante o exercício de 2026.

Informação complementar

Considerando a essencialidade do fornecimento de energia elétrica para o regular funcionamento das Secretarias Municipais, bem como a inexistência de competição no setor, justifica-se a adoção do procedimento de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta quando inviável a competição. A energia elétrica é imprescindível à prestação de serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação e segurança, sendo que eventual interrupção comprometeria gravemente o atendimento à população e a continuidade das atividades administrativas. Ressalta-se, ainda, tratar-se de serviço caracterizado como monopólio natural, prestado por única concessionária ou permissionária apta a atender à demanda do Município, o que inviabiliza a realização de procedimento licitatório. Dessa forma, a contratação direta objetiva assegurar a regularidade do fornecimento de energia elétrica e a continuidade dos serviços públicos essenciais, em estrita observância ao interesse público e à conveniência administrativa. Assim, a inexigibilidade de licitação encontra-se plenamente justificada, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com as necessidades da Administração Municipal.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PALMEIRA
CNPJ
76.179.829/0001-65
Unidade
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Código da unidade (UASG)
76179829000165
Local
Palmeira - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
1396/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76179829000165-1-000016/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de energia elétrica

Fornecimento de energia no mercado livre, locação de geradores e instalação de sistemas fotovoltaicos — esta última em alta nas prefeituras, pela economia na conta de luz. Projetos solares exigem responsável técnico e homologação junto à distribuidora.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Responsável técnico com ART
  • Homologação junto à concessionária
  • Garantia de módulos e inversores

CNAE típico: 35.14-0 (distribuição de energia elétrica). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de energia elétrica em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 895.404,00 está entre as maiores das contratações de energia elétrica em Paraná: é maior que 79% delas. Na amostra de 187 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.935.050,62, variando de R$ 170,10 a R$ 192.554.679,23.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PALMEIRA publicou 188 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 775.069,41, e o total já movimentado soma R$ 141,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, material médico-hospitalar, medicamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 4/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 895.404,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICI TACAO 4.2026.pdf, EXTRATO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO INEXIGIBILIDADEDE LICITACAO N. 4.2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1396.2026.pdf, RESUMO DE CONTRATACAO INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 4.2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1396.2026.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmeira - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PALMEIRA, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76179829000165-1-000016/2026 · Última atualização do órgão: 26/01/2026 às 09:10. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.