Fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), a ser firmado junto à empresa EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ nº…
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE · CGO-UNIDADE AVANÇADA DE ADMINIS. E FINANÇAS
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Energia Elétrica - Fornecimento Mercado Regulado Energia Elétrica - Fornecimento Mercado Regulado. Contratação de fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), a ser firmado junto à empresa EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ nº 01.543.032/0001-04 (SEI nº 022883029)., em atendimento das unidades de conservação vinculadas à GR-3. Concessionária é responsável pelo serviço público de fornecimento de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão e Aditivos (SEI nº 022883119), sendo a atual concessionária de fornecimento de energia elétrica no Estado de Goiás.ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 57.578,88 | R$ 57.578,88 |
| Total estimado dos itens | R$ 57.578,88 | ||||
Objeto completo
Fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), a ser firmado junto à empresa EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ nº 01.543.032/0001-04 (SEI nº 022883029), em atendimento das unidades de conservação vinculadas à GR-3.
Informação complementar
Trata-se de processo administrativo destinado à contratação de fornecimento de energia elétrica em Ambiente de Contratação Regulada (ACR), em atendimento das necessidades das unidades de conservação vinculadas à Gerência Regional - 3 (GR-3) do ICMBio, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar (SEI nº 022903650), no Termo de Referência (SEI nº 022906911), na Nota Técnica de Pesquisa de Preços (SEI nº 022907546) e na Matriz de Gerenciamento de Riscos (SEI nº 022905809), constantes dos autos. A Concessionária EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ nº 01.543.032/0001-04 é responsável pelo serviço público de fornecimento de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão e Aditivos (SEI nº 022883119), sendo a atual concessionária de fornecimento de energia elétrica no Estado de Goiás. Deste modo e por tratar-se de ACR, há a inviabilidade de competição, conforme art. 74, I, Lei nº 14.133/2021 e Parecer Referencial nº 00004/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (SEI nº 022884772). A inviabilidade de competição decorre da contratação em ambiente de ACR, sendo impossível a competição na área da concessão, sendo a Concessionária autorizada pela ANEEL a atual de forma exclusiva na área geográfica de atendimento. Tais informações constam do Estudo Técnico Preliminar nº 05/2026 (SEI nº022903650). O único fornecedor capacitado e regulado pela ANEEL é a Concessionária EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ nº 01.543.032/0001-04, conforme Contrato de Concessão e Aditivos (SEI nº 022883119) e Certidão de Habilitação (SEI nº023017967). Isto posto, está justificada a inexigibilidade de licitação, conforme atendimento do Art. 72, III, Lei nº 14.133/2021 e com fundamento no art. 74, I, Lei nº 14.133/2021.
Dados da contratação
- Órgão
- INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE
- CNPJ
- 08.829.974/0001-94
- Unidade
- CGO-UNIDADE AVANÇADA DE ADMINIS. E FINANÇAS
- Código da unidade (UASG)
- 443992
- Local
- Goiânia - GO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 02129.000188/2026-12
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 08829974000194-1-000022/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de energia elétrica
Fornecimento de energia no mercado livre, locação de geradores e instalação de sistemas fotovoltaicos — esta última em alta nas prefeituras, pela economia na conta de luz. Projetos solares exigem responsável técnico e homologação junto à distribuidora.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Responsável técnico com ART
- Homologação junto à concessionária
- Garantia de módulos e inversores
CNAE típico: 35.14-0 (distribuição de energia elétrica). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de energia elétrica em Goiás ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 57.578,88 está acima da metade das contratações de energia elétrica em Goiás: é maior que 65% delas. Na amostra de 433 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 319.779,86, variando de R$ 105,77 a R$ 16.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE publicou 62 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.339.409,37, e o total já movimentado soma R$ 81,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: energia elétrica e geradores, serviços de limpeza e conservação, seguros, exames e insumos de laboratório, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 19/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 57.578,88, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Referencia n 04-2026.pdf, Autorizacao n 07-2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Goiânia - GO?
A contratação é conduzida por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, em Goiânia - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Goiás
CONSORCIO INTERMUNICIPAL BRASIL CENTRAL/GO
Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de mobiliário corporativo — mobiliários administrativos, assentos corporativos, mobiliários de aço para áreas de convivência, apoio e guarda, divisórias e sistemas de compartimentação de ambientes, sofás e…
Goiânia · GO · CONSORCIO INTERFEDERATIVO AUTARQUICO BRASIL CENTRAL…
MUNICIPIO DE MORRO AGUDO DE GOIAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CENTRAL ENERGÉTICA, COMPREENDENDO ADEQUAÇÃO DE PADRÃO DAS UC (UNIDADES CONSUMIDORAS) NOS PADRÕES TÉCNICOS, CADERNO DE…
Morro Agudo de Goiás · GO · MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS DE MONTES BELOS
LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA – SGD, NA CATEGORIA DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPACIDADE DE GERAÇÃO DESTINADA AO ATENDIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA CÂMARA MUNICIPA
São Luís de Montes Belos · GO · CAMARA MUNICIPAL
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08829974000194-1-000022/2026 · Última atualização do órgão: 27/04/2026 às 13:01. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.