FORNECIMENTO DE 1000 PASSAGENS RODOVIÁRIAS (FÍSICAS) PARA ATENDIMENTO DE CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA DA POLÍTICA NACIONAL DO SUAS

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• 📝 documentos_iniciais_.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 13/04/2026 Abrir ›

Itens da contratação (2)

Objeto completo

FORNECIMENTO DE 1000 PASSAGENS RODOVIÁRIAS (FÍSICAS) PARA ATENDIMENTO DE CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA DA POLÍTICA NACIONAL DO SUAS

Informação complementar

Conceder benefícios sociais eventuais, como passagens rodoviárias, para cidadãos em situação de vulnerabilidade social é uma medida de grande importância por vários motivos. 1. Garantia de Direitos Fundamentais: A assistência social é um direito garantido pela Constituição Federal (art.203) e pela Lei Orgânica de As- sistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). Benefícios eventuais, como passagens, são instrumentos para assegurar o mínimo existencial – dignidade, integridade e sobrevivência das pessoas em situações emergenciais. 2. Resposta a Situações de Emergência ou Risco Passagens rodoviárias podem ser essenciais em contextos como: - Pessoas em situação de rua que desejam retornar à cidade de origem. - Famílias desabrigadas que precisam se deslocar após desastres. - Pessoas que precisam se deslocar para acompanhar tratamento de saúde de familiares. - Casos de violência doméstica, onde a vítima precisa sair do local de risco. 3. Promoção da Proteção Social e da Inclusão Esse tipo de benefício evita a ruptura de vínculos familiares e sociais, promovendo: - Reintegração familiar. - Acesso a redes de apoio. - Reconstrução da vida em ambiente mais seguro. 4. Prevenção de Agravamentos Sociais Sem o auxílio da passagem, a pessoa pode permanecer em situação de risco extremo: abandono, violên- cia, exploração ou vulnerabilidade nas ruas. O benefício pode ser a diferença entre a marginalização e a reinserção social. conforme documentos;

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE ELOI MENDES

CNPJ

20.347.225/0001-26

Unidade

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Código da unidade (UASG)

02.04.00

Local

Elói Mendes - MG

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

21

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

20347225000126-1-000055/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 11.300,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 37% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.326.949,09, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ELOI MENDES publicou 109 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 771.180,04, e o total já movimentado soma R$ 82,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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