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000086/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Santa Teresa - ES UASG 27167444000172 Divulgada no PNCP

Extensão de Rede para Iluminação Pública Estrada de Aparecidinha

MUNICIPIO DE SANTA TERESA · Prefeitura Municipal de Santa Teresa

Valor estimado R$ 48.839,12
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXTENSAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICAServiçoSubcontratação para ME/EPP unidade 1 R$ 48.839,12 R$ 48.839,12
Total estimado dos itens R$ 48.839,12

Objeto completo

Extensão de Rede para Iluminação Pública Estrada de Aparecidinha

Informação complementar

A obra de extensão de rede elétrica e iluminação pública é essencial para a qualidade devida da comunidade, que é fundamental para o desenvolvimento social e econômico doMunicípio e constitui um dos vetores para a segurança nos centros urbanos, tanto na questão dotráfego de veículos e pedestres quanto na prevenção contra a criminalidade. Além de iluminarruas, avenidas, praças, monumentos históricos e demais logradouros públicos, é importantepara a melhoria da imagem das cidades, favorecendo o comércio, o turismo e o lazer.A Iluminação Pública de interesse local, é de responsabilidade da administração municipalcabendo a mesma realizar ações que vão desde a análise do faturamento do consumo deenergia elétrica cobrado pela Concessionária de Energia Elétrica Local para os pontos deiluminação, a fiscalização, a realização de investimentos em expansões e implantação de novastecnologias.De acordo com a Constituição Federal em vigor, cap. IV, art. 30, inciso V, é de competênciados municípios organizarem e prestarem, diretamente ou sob o regime de concessão oupermissão, os serviços públicos de interesse local, o que inclui também os serviços deIluminação Pública-IP.Considerando que iniciativas referentes à implantação, ampliação e melhoria desses serviçossão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura à qual compete cobriros respectivos custos, cabe à Secretaria, contratar uma empresa especializada em execução deobra de extensão de rede elétrica e de Iluminação com instalação de luminárias.Assim de forma geral, a referida contratação visa atender aos quesitos acima, mas acima detudo garantir a população residente e flutuante, o acesso à energia elétrica e a uma iluminaçãodigna proveniente dos recursos arrecadados.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA TERESA
CNPJ
27.167.444/0001-72
Unidade
Prefeitura Municipal de Santa Teresa
Código da unidade (UASG)
27167444000172
Local
Santa Teresa - ES
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
2025-M2R4X/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
27167444000172-1-000210/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de material elétrico

Manutenção da iluminação pública e das instalações prediais: luminárias LED, cabos, disjuntores, postes e reatores. Muitos editais exigem certificação do Inmetro e ensaios fotométricos para luminárias, porque a durabilidade do produto define o custo real do contrato.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Certificação Inmetro
  • Ensaio fotométrico para luminárias
  • Garantia do fabricante
  • Ficha técnica

CNAE típico: 46.73-7 (material elétrico). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de material elétrico em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 48.839,12 está abaixo da metade das contratações de material elétrico em Espírito Santo: é maior que 48% delas. Na amostra de 145 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 6.050.334,12, variando de R$ 116,32 a R$ 252.563.025,25.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SANTA TERESA publicou 168 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 10 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 448.710,17, e o total já movimentado soma R$ 72,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, coleta de lixo e resíduos, material de copa e cozinha, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000086/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 48.839,12, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 9 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratacao Direta 000086 2025.pdf, DFD - Documento de Formalizacao de Demanda 000086 2025.pdf, Estudo Tecnico Preliminar 000086 2025.pdf, Cotacao de Preco 000086 2025.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Santa Teresa - ES?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SANTA TERESA, em Santa Teresa - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27167444000172-1-000210/2025 · Última atualização do órgão: 13/01/2026 às 09:27. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.