Emissão de certificado digital A3 e-CNPJ padrão ICP – Brasil válido por 24 meses (sem fornecimento de token pela contratada)
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · EMBRAPA MANDIOCA FRUT./CRUZ DAS ALMAS/BA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Emissão de Certificado Digital A3, sem Token Pessoa Jurídica Emissão de Certificado Digital A3, sem Token Pessoa JurídicaServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 260,00 | R$ 260,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 260,00 | ||||
Objeto completo
Emissão de certificado digital A3 e-CNPJ padrão ICP – Brasil válido por 24 meses (sem fornecimento de token pela contratada)
Informação complementar
A presente solicitação visa à aquisição de Certificado Digital do tipo A3 (e-CNPJ) para o empregado Leandro de Souza Rocha, Supervisor do Setor de Gestão de Laboratórios (SGL). A necessidade da contratação fundamenta-se na obrigatoriedade do uso de certificação digital para o peticionamento e a gestão do Certificado de Registro (CR) da Embrapa Mandioca e Fruticultura (CNPMF) junto ao Exército Brasileiro. O detentor do certificado necessita de perfil corporativo específico e níveis de autorização restritos no sistema militar para representar formalmente a instituição no controle de produtos e substâncias regulamentadas. A ausência do referido certificado digital impossibilitará a assinatura eletrônica de atos e relatórios obrigatórios, acarretando a paralisação do processo de regularização do CR, o risco de descumprimento de prazos legais e o bloqueio na aquisição de insumos laboratoriais controlados. Diante disso, a aquisição é medida essencial para assegurar a conformidade regulatória e a continuidade das atividades de pesquisa do CNPMF.
Dados da contratação
- Órgão
- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
- CNPJ
- 00.348.003/0001-10
- Unidade
- EMBRAPA MANDIOCA FRUT./CRUZ DAS ALMAS/BA
- Código da unidade (UASG)
- 135014
- Local
- Cruz das Almas - BA
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 13.303/2016, Art. 29, II
- Processo
- 21186.002183/2026-94
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 00348003000110-1-001019/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 260,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Bahia: é maior que 3% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.664.571,12, variando de R$ 100,00 a R$ 20.866.750.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA publicou 962 contratações no PNCP desde 03/02/2026, com 71 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 254.225,62, e o total já movimentado soma R$ 190,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: exames e insumos de laboratório, cursos e treinamentos, manutenção de veículos e peças, manutenção de equipamentos, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 43/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 260,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_14130413_Ato_de_Autorizacao_de_Abertura_de_Processo.pdf, SEI_14131010_Termo_de_Referencia.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cruz das Almas - BA?
A contratação é conduzida por EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA, em Cruz das Almas - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00348003000110-1-001019/2026 · Última atualização do órgão: 18/09/2026 às 16:00. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.