{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/17963083000117/2026/29",
  "numeroControlePNCP": "17963083000117-1-000029/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-22T18:22:35.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-09-21T07:40:23.660Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/dispensa-emergencial-para-aquisicao-em-carater-de-urgencia-aracuai-mg-17963083000117-2026-29",
 "id": 846007,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "000003/2026",
 "objeto": "Dispensa emergencial para aquisição, em caráter de urgência, de materiais permanentes,  destinados à estruturação e melhoria das condições de funcionamento da casa de acolhimento do município de Araçuaí/mg, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da liminar nº 10473660148, especialmente quanto ao disposto no item a.2.3, visando assegurar condições dignas de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, fundamentada no art. 75, VIII, da Lei Federal N° 14.133/2021.",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação justifica-se pela necessidade de atendimento às determinações constantes na decisão judicial proferida nos autos da Liminar nº 10473660148, a qual impõe ao Município de Araçuaí/MG a adoção imediata de medidas para adequação da estru",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE ARACUAI",
  "cnpj": "17963083000117",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ",
  "uasg": "17963083000117-001",
  "municipio": "Araçuaí",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
 "processo": "000028/2026",
 "valorEstimado": 11866,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-22T18:22:35.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Multiuso sparta com chave Altura 1.85 – Largura 0,56 cm",
   "unidade": "Unidade",
   "quantidade": 20,
   "valorUnitario": 349,
   "valorTotal": 6980,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "Lavadora Semiautomática 10KG 127 V",
   "unidade": "Unidade",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 599,
   "valorTotal": 599,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
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   "descricao": "Lavadouro Cesto inox 13 KG Branco 110V",
   "unidade": "Unidade",
   "quantidade": 1,
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   "valorTotal": 2550,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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  {
   "numero": 4,
   "descricao": "SOFÁ DE 03 LUGARES",
   "unidade": "Unidade",
   "quantidade": 1,
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   "valorTotal": 1290,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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  {
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   "descricao": "Kit de Interfone HDL + kit de instalação",
   "unidade": "Unidade",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 447,
   "valorTotal": 447,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  }
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 "documentos": [
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   "titulo": "Ratificacao",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-04-22T18:22:35.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/846007/1"
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  {
   "titulo": "TERMO DE DISPENSA",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-04-22T18:23:20.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/846007/2"
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