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101/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cambuquira - MG UASG 02.03.01 Divulgada no PNCP

Dispensa Emergencial Aquisição de Bica corrida afim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA · SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Valor estimado R$ 48.300,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 19/12/2025
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

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Objeto completo

Dispensa Emergencial Aquisição de Bica corrida afim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Informação complementar

Aquisição de Bica Corrida para Recuperação de Estradas Rurais Fundamentação: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 Em decorrência das chuvas intensas ocorridas recentemente no município, registraram-se danos expressivos nas estradas rurais, incluindo comprometimento da camada de rolamento, formação de sulcos e atoleiros, desagregação do leito das vias e pontos de completa interrupção de tráfego. Tais danos configuram situação de grave risco à segurança viária e afetam diretamente a mobilidade de moradores das comunidades rurais. Entre os serviços públicos prejudicados, destaca-se o transporte escolar municipal, que teve sua operação inviabilizada em diversos trechos, uma vez que os ônibus não conseguem acessar os locais de embarque dos estudantes devido à destruição das estradas. Essa condição compromete o acesso regular à educação, direito constitucionalmente assegurado, além de gerar risco à integridade física dos alunos e condutores. A manutenção e recuperação imediata dessas vias são imprescindíveis para restabelecer a trafegabilidade e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. Para a execução dos reparos de maneira adequada e urgente, faz-se necessária a aquisição de bica corrida, material fundamental para recomposição e estabilização do leito das estradas, permitindo a reabertura segura dos trechos afetados. A situação apresentada se enquadra na hipótese de contratação direta por emergência, prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei n

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA
CNPJ
17.955.386/0001-98
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Código da unidade (UASG)
02.03.01
Local
Cambuquira - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
263
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
17955386000198-1-000214/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 48.300,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 57% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.133.790,73, variando de R$ 100,00 a R$ 425.561.586,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA publicou 144 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 167.802,46, e o total já movimentado soma R$ 23,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, locação de imóveis, merenda escolar e gêneros alimentícios, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 101/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 48.300,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Cambuquira - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA, em Cambuquira - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17955386000198-1-000214/2025 · Última atualização do órgão: 19/12/2025 às 16:11. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.