DISPENSA ELETRÔNICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO I, DA LEI 14.133/2021, VISANDO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL…
MUNICIPIO DE MONTE BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 17213 | PROJETOS DE EXTENSAO DE REDE E ILUMINACAO PUBLICA, NO PADRAO CEMIG. COM ELABORACAO DE DOCUMENTACAO PARA POSTERIOR PROCESSO LICITATORIO, CONTEMPLANDO MEMORIAL DESCRITIVO, MEMORIA DE CALCULO, ART DE PROJETO, PLANILHA ORCAMENTARIA COM BASE SINAPI OU SIMILAR,Serviço | HR | 70 | R$ 147,14 | R$ 10.299,80 |
| Total estimado dos itens | R$ 10.299,80 | ||||
Objeto completo
DISPENSA ELETRÔNICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO I, DA LEI 14.133/2021, VISANDO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EXTENSÃO DE REDE E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO PADRÃO CEMIG, COM ELABORAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA POSTERIOR PROCESSO LICITATÓRIO, CONTEMPLANDO: MEMORIAL DESCRITIVO, MEMORIA DE CÁLCULO, ART DE PROJETO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA COM BASE SINAPI OU SIMILAR, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Informação complementar
COM A AQUISIÇÃO DA ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL E O CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL, FOI VERIFICADA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE PARA A LIGAÇÃO DO PADRÃO CEMIG QUE SERÁ UTILIZADO PARA OS FUTUROS EVENTOS DO MUNICÍPIO. EM SEU QUADRO DE CARGOS, A PREFEITURA NÃO DISPÕES DE PROFISSIONAL QUALIFICADO TECNICAMENTE PARA A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DA CONCESSIONARIA DE ENERGIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, A CEMIG. ASSIM A ADMINISTRAÇÃO PRECISA REALIZAR O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO AFIM DE SUPRIR ESSA NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, UMA VEZ QUE A CEMIG NÃO AUTORIZA A INTERVENÇÃO EM SEU SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO SEM O DEVIDO PROJETO APROVADO E ELABORADO COM BASE EM SUAS NORMAS TÉCNICAS.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MONTE BELO
- CNPJ
- 18.668.376/0001-34
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.01
- Local
- Monte Belo - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Processo
- 158
- Registro de preços
- Sim
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18668376000134-1-000137/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 23/10/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 10.299,80 está entre as menores das contratações de obras em Minas Gerais: é maior que 9% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.139.062,39, variando de R$ 108,39 a R$ 856.911.649,47.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MONTE BELO publicou 79 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 208.163,05, e o total já movimentado soma R$ 16,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, consultoria e assessoria, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 14/2026?
O recebimento de propostas vai até 23/10/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — faltam 5 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 10.299,80, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 6_EDITAL_PRC_158_DE_014.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Monte Belo - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MONTE BELO, em Monte Belo - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18668376000134-1-000137/2026 · Última atualização do órgão: 16/10/2026 às 15:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.