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DL 45/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Curitibanos - SC UASG 1 Divulgada no PNCP

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA ÁREA DE TRÂNSITO E AUTUAÇÕES, EM REGIME DE LICENCIAMENTO DE USO, SOLUÇÃO INTEGRADA DE SOFTWARE…

MUNICIPIO DE CURITIBANOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS

Valor estimado R$ 144.563,88
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 01/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CESSÃO DE USO DO SISTEMA DETRANNET MÓDULO FISCALIZAÇÃO RELATIVO AO ACESSO DE INFORMAÇÃO DO BANCO DE DADOS DEVSENVOLVIDO E INSTALADO NO AMBIENTE DATACENTER DO CIASC. EMISSÃODOS PARECERES NAS APRECIAÇÕES DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, INDICAÇÃO DE CONDUTOR, RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI) E CONSELO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE POSTAGEM E GESTÃO DE REMESSA POSTAL (ENVELOPAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES, DIVISÃO EM LOTES, ENTREGA AOS CORREIOS E CONFERÊNCIA DAS REMESSAS POSTAIS)Serviço SERVIÇO 12 R$ 12.046,99 R$ 144.563,88
Total estimado dos itens R$ 144.563,88

Objeto completo

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA ÁREA DE TRÂNSITO E AUTUAÇÕES, EM REGIME DE LICENCIAMENTO DE USO, SOLUÇÃO INTEGRADA DE SOFTWARE PARA GESTÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, COM ACESSO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA DETRANNET, INCLUINDO SERVIÇOS ASSOCIADOS DE GESTÃO DE REMESSA POSTAL (ENVELOPAMENTO, LOTEAMENTO, ENTREGA AOS CORREIOS E CONFERÊNCIA) E ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DE DEFESAS DE AUTUAÇÃO, INDICAÇÃO DE CONDUTOR E RECURSOS À JARI E AO CETRAN”. NA FORMA DA LEI 14.133/21, ARTIGO 75 INCISO IX E ANEXO 1 DESTE EDITAL.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CURITIBANOS
CNPJ
83.754.044/0001-34
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS
Código da unidade (UASG)
1
Local
Curitibanos - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo
45/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
83754044000134-1-000132/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de software e sistemas

Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Prova de conceito / demonstração do sistema
  • Atestado de implantação em ente público
  • Migração de dados e treinamento
  • Suporte técnico com SLA

CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de software e sistemas em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 144.563,88 está acima da metade das contratações de software e sistemas em Santa Catarina: é maior que 68% delas. Na amostra de 796 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 579.308,35, variando de R$ 190,00 a R$ 175.961.312,94.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CURITIBANOS publicou 228 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 15 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 381.653,30, e o total já movimentado soma R$ 85,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, serviços de saúde e credenciamento, mobiliário e equipamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 45/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 144.563,88, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 11 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital452026, 003Justificativadacontratacaoprecoescolhado, 008DFDSISTEMAMULTASCIASCassinado, 008ETPSISTEMAMULTASCIASCassinado e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Curitibanos - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CURITIBANOS, em Curitibanos - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83754044000134-1-000132/2026 · Última atualização do órgão: 01/04/2026 às 14:35. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.