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54/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Macapá - AP UASG 925037 Divulgada no PNCP

Dispensa de licitação nº 012/2026, objeto: Aquisição de 06 ( pares) de estampagem de placas veiculares , modelo Mercosul, para a frota de veículos marca BYD modelo Dolphin mini e…

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPá

Valor estimado R$ 1.200,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/06/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Placa Veículo Automotivo características adicionais: com película refletiva, material: alumínio, modelo: oficial, padrão fabricaçao: resolução contran 780/2019MaterialNão se aplica Par 6 R$ 200,00 R$ 1.200,00
Total estimado dos itens R$ 1.200,00

Objeto completo

Dispensa de licitação nº 012/2026, objeto: Aquisição de 06 ( pares) de estampagem de placas veiculares , modelo Mercosul, para a frota de veículos marca BYD modelo Dolphin mini e modelo King GS adquiridos pelo Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), conforme PGA nº 20.06.0000.0005041/2026-32

Informação complementar

O objeto consiste em estampagem de placas veiculares oficiais. Trata-se de bem comum, cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos pelo mercado e regidos por normas cogentes do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 969/2022), amoldando-se perfeitamente ao conceito do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021. Ademais, conforme atestado no ETP e no TR, o bem atende estritamente à necessidade essencial de emplacamento oficial exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não se enquadrando como bem de luxo, em estrita observância aos limites de qualidade e preço preconizados pelo art. 2º do Ato Normativo nº 0000013/2023-GAB/PGJ. A contratação pretendida afasta a regra geral do certame licitatório por se enquadrar na hipótese de Dispensa de Licitação em razão do valor, fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com a atualização monetária promovida pelo Decreto Federal nº 11.871/2023: "Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;" O valor estimado total da contratação em exame é de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), quantia esta que se encontra manifestamente abaixo do teto legal permitido para a dispensa de licitação de compras e serviços comuns, restando plenamente legal e viável o enquadramento por este dispositivo. Ressalta-se que a pesquisa de preços e a memória de cálculo (Anexo I do TR) foram devidamente efetuadas junto a empresas do setor, apontando como menor preço unitário o valor de R$ 180,00 ofertado pela empresa MULTIPLACAS (CNPJ: 34.869.354/0001-99), restando justificado o preço global e a observância ao princípio da economicidade.

Dados da contratação

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ
34.869.354/0001-99
Unidade
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPá
Código da unidade (UASG)
925037
Local
Macapá - AP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
20.06.0000.0005041/2026-32
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
34869354000199-1-000070/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.200,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Amapá: é maior que 4% delas. Na amostra de 140 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.047.316,44, variando de R$ 208,80 a R$ 75.708.946,88.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA publicou 21 contratações no PNCP desde 30/06/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 291.408,36, e o total já movimentado soma R$ 6,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, ar-condicionado e refrigeração, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 54/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 1.200,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TR (1).pdf, Resultado Final - Homologacao DL 012-2026.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Macapá - AP?

A contratação é conduzida por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA, em Macapá - AP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 34869354000199-1-000070/2026 · Última atualização do órgão: 30/06/2026 às 09:10. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.