DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO XV, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA INTEGRADA E MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS…
MUNICIPIO DE ARAGUARI · SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO de assessoria técnica integrada e multidisciplinar, composta por especialistas em engenharia, arquitetura, topografia, agrimensura e direito. A solução visa fornecer suporte técnico e jurídico especializado para a gestão de desapropriações e para a fundamentação da Contribuição de Melhoria decorrente da implantação do Parque Linear Doutor Sebastião Naves de Resende Filho.ServiçoNão se aplica | SV | 1 | R$ 536.708,60 | R$ 536.708,60 |
| Total estimado dos itens | R$ 536.708,60 | ||||
Objeto completo
DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO XV, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA INTEGRADA E MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, TOPOGRAFIA, AGRIMENSURA E DIREITO, COM A FINALIDADE DE PRESTAR SUPORTE TÉCNICO E JURÍDICO ESPECIALIZADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO E NA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS, LEVANTAMENTOS E FUNDAMENTAÇÕES NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR DOUTOR SEBASTIÃO NAVES DE RESENDE FILHO. A CONTRATAÇÃO VISA ASSEGURAR A ADEQUADA INSTRUÇÃO TÉCNICA, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO EMPREENDIMENTO, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA, PRECISÃO NOS LEVANTAMENTOS TÉCNICOS E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARAGUARI
- CNPJ
- 16.829.640/0001-49
- Unidade
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
- Código da unidade (UASG)
- 0209
- Local
- Araguari - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
- Processo
- PL-118/2026 - DL - 15
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 16829640000149-1-000117/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 21/08/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 536.708,60 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 87% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.232.883,97, variando de R$ 100,00 a R$ 391.934.899,32.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ARAGUARI publicou 102 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.276.827,34, e o total já movimentado soma R$ 114,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia, mobiliário e equipamentos, aquisição de veículos, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PL-118/2026?
O recebimento de propostas vai até 21/08/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 536.708,60, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TR-DISP015-2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Araguari - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ARAGUARI, em Araguari - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 16829640000149-1-000117/2026 · Última atualização do órgão: 22/09/2026 às 16:17. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.