DESPESA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO PORTÃO DE ELEVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS…
MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Fundo M. de Reequipamento da OBM - FUNREBOM
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE INSTALAÇÃO TECNICAMaterialNão se aplica | SERVIÇO (SER) | 1 | R$ 780,00 | R$ 780,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 780,00 | ||||
Objeto completo
DESPESA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO PORTÃO DE ELEVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ITUPORANGA. PD 17094.
Informação complementar
Justifica-se a necessidade da contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção corretiva no portão de elevação da edificação do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Ituporanga. Durante a saída de uma guarnição para atendimento de ocorrência operacional, o portão de elevação apresentou falha em seu funcionamento, descendo de forma espontânea enquanto a viatura realizava a transposição. Em decorrência do incidente, o portão atingiu a parte superior do caminhão de combate a incêndio, ocasionando danos à estrutura, aos guias e aos componentes do sistema de elevação, tornando-o completamente inoperante. Em razão da impossibilidade de utilização do portão, a viatura operacional permanece estacionada na área externa do quartel, situação que compromete a segurança do patrimônio público, expõe o veículo às intempéries e dificulta a rotina operacional da unidade. Além disso, a referida viatura necessita permanecer conectada à rede elétrica de 220 V quando desligada, a fim de manter ativos e em pleno funcionamento os sistemas embarcados, incluindo carregadores de baterias e demais equipamentos essenciais à pronta resposta operacional. A permanência do veículo no lado externo do quartel dificulta essa conexão e pode comprometer a disponibilidade da viatura para atendimento de ocorrências. Dessa forma, a contratação de empresa especializada para a realização do reparo do portão de elevação mostra-se indispensável e urgente, visando restabelecer as condições normais de funcionamento da estrutura, garantir a proteção da viatura e assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar à população. Assim, considerando o interesse público envolvido, a necessidade de preservação do patrimônio público e a manutenção da capacidade operacional da unidade, justifica-se a contratação dos serviços de manutenção corretiva do portão de elevação do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Ituporanga. Foram realizadas várias pesquisas de disponibilidade para execução de serviço de forma imediata junto aos fornecedores da região, tendo a empresa N. JORGE SERRALHERIA LTDA, de CNPJ 49.909.148/0001-32, localizada à Rua Antonio Julio Raimundo, Gabiroba, Ituporanga-SC, 88400-000, escolhida, por ser a empresa disponível para realizar o serviço, objeto do presente processo licitatório.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITUPORANGA
- CNPJ
- 83.102.640/0001-30
- Unidade
- Fundo M. de Reequipamento da OBM - FUNREBOM
- Código da unidade (UASG)
- 04002
- Local
- Ituporanga - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 367/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83102640000130-1-000361/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 780,00 está entre as menores das contratações de obras em Santa Catarina: é maior que 5% delas. Na amostra de 1.039 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.511.256,18, variando de R$ 100,00 a R$ 2.180.561.964,56.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 54 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 141.689,80, e o total já movimentado soma R$ 7,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 218/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 780,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ituporanga - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000361/2026 · Última atualização do órgão: 04/08/2026 às 14:36. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.