DESPESA REFERENTE A AQUISIÇÃO POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE COMPONENTES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PREDIAL DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE DE RELÉ…
MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Departamento de Urbanismo
Documentos do edital
Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.
Itens da contratação
O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.
Objeto completo
DESPESA REFERENTE A AQUISIÇÃO POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE COMPONENTES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PREDIAL DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE DE RELÉ FOTOELÉTRICO 1000W 220V.A AQUISIÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA EM RAZÃO DA DEMANDA CONTÍNUA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS MUNICIPAIS, VISANDO ASSEGURAR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO EXISTENTES, BEM COMO GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA, TRAFEGABILIDADE, ACESSIBILIDADE E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS. AQUISIÇÃO FEITA PELA SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS. PD 11046.
Informação complementar
A aquisição mostra-se necessária em razão da demanda contínua de manutenção corretiva e preventiva dos sistemas de iluminação pública e das instalações prediais municipais, visando assegurar o adequado funcionamento dos pontos de iluminação existentes, bem como garantir condições adequadas de segurança, trafegabilidade, acessibilidade e utilização dos espaços públicos e prédios administrativos. Ressalta-se que o Município possui a Ata de Registro de Preços nº 281/2025/PMI, oriunda do Processo Licitatório nº 281/2025 - Pregão Eletrônico nº 20/2025, com vigência até 25 de julho de 2026. Contudo, o Item 13 - Relé Fotoelétrico 1000W 220V encontra-se sem saldo de quantitativo disponível, situação que persiste mesmo após a celebração de aditivo contratual para recomposição do referido saldo. Diante do esgotamento do quantitativo do item supracitado e da impossibilidade de suprir a demanda por meio do instrumento vigente, torna-se imprescindível a realização de novo procedimento aquisitivo, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços de manutenção e preservar a integridade e o funcionamento dos sistemas de iluminação pública e das instalações municipais. A Administração Pública utilizou como critério de pesquisa de preço o previsto no art. 23, da Lei 14.133/21, ao qual dispõe: "O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Ainda, invocou-se como respaldo legal o art. 5°, incisos I e IV, e art. 6 do Decreto Municipal nº 125 de 20 de outubro de 2022, o qual estabelece os métodos para a pesquisa de preço, conforme disposto: Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: (...) IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; Para realizar a constatação que os preços praticados pelos fornecedores locais estavam sendo de acordo com o mercado destes itens, pesquisou no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP, bem como no Diário Oficial dos Municípios-DOM, os quais não apresentaram os itens específicos condizentes com a necessidade, desta forma não podendo ser utilizada como parâmetros de comparação. Ademais, para busca pelo maior número de fornecedores para verificação no preço praticado localmente, e sempre executando o princípio da economicidade, foram solicitados orçamentos para 3 (três) empresas distintas. Diante do exposto optou-se pela compra direta compreendida no processo de dispensa de licitação, conforme art. 75 da Lei 14.133/21, inciso II: Art. 75. É dispensável a licitação: II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras Dentre os fatores a serem avaliados na seleção do contratado, observou-se o quesito referente ao preço. Concernente ao preço realizou-se uma pesquisa com 10 (DEZ) fornecedores distintos e o critério de escolha foi o fornecedor que tinha o menor preço. A seleção do contratado deve-se ao fator de que a empresa em questão apresentou o menor preço, da mesma forma demonstrou a capacidade técnica adequada para o fornecimento dos materiais.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITUPORANGA
- CNPJ
- 83.102.640/0001-30
- Unidade
- Departamento de Urbanismo
- Código da unidade (UASG)
- 08001
- Local
- Ituporanga - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 283/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83102640000130-1-000276/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material elétrico
Manutenção da iluminação pública e das instalações prediais: luminárias LED, cabos, disjuntores, postes e reatores. Muitos editais exigem certificação do Inmetro e ensaios fotométricos para luminárias, porque a durabilidade do produto define o custo real do contrato.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Certificação Inmetro
- Ensaio fotométrico para luminárias
- Garantia do fabricante
- Ficha técnica
CNAE típico: 46.73-7 (material elétrico). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material elétrico em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 12.500,00 está abaixo da metade das contratações de material elétrico em Santa Catarina: é maior que 33% delas. Na amostra de 192 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.458.863,28, variando de R$ 100,00 a R$ 356.574.117,65.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 87 contratações no PNCP desde 18/05/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 162.464,39, e o total já movimentado soma R$ 14,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, madeira, vidros e esquadrias, assistência social e benefícios eventuais. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 160/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 12.500,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ituporanga - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000276/2026 · Última atualização do órgão: 21/05/2026 às 14:01. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.