DESPESA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL SOCIAL REFERENTE A UM TERRENO DE 93.940,00 M² EDIFICADO COM UMA CASA DE MORADIA CONSTRUÍDA DE MADEIRA MEDINDO 54,00M²…
MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Fundo Municipal de Assistencia Social
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. UMA CASA DE MADEIRA, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ KOERICH, Nº 110, CX 4, SALTO GRANDE, MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC.MaterialNão se aplica | MESES (MS) | 3 | R$ 1.000,00 | R$ 3.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 3.000,00 | ||||
Objeto completo
DESPESA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL SOCIAL REFERENTE A UM TERRENO DE 93.940,00 M² EDIFICADO COM UMA CASA DE MORADIA CONSTRUÍDA DE MADEIRA MEDINDO 54,00M², LOCALIZADA NO SALTO GRANDE, RUA JOSÉ KOERICH, N° 10, CX 4, NO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, 88.400-000. PD 4919.
Informação complementar
A profissional de referência do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos (SPSB-PD) do CRAS, informa que realiza o acompanhamento da usuária, a qual está em situação de vulnerabilidade social preenchendo os requisitos para o benefício do Custeio do Aluguel Social. A partir da Lei Ordinária Municipal Nº 2953, de 10 de outubro de 2023[1], que dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais que, dentre outras situações, é concedido para vulnerabilidade temporária - caracterizando-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, principalmente sobre alimentação, documentação e domicílio - identificou-se que a família em Supracitada, é perfil para a concessão do referido benefício, de acordo com o art. 4º que dispõe sobre "o critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo, e será concedido conforme parágrafo único do art. 3º desta lei [...]". Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros (Ituporanga, 2023).Com base nas informações levantadas e tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos pela legislação, solicita-se a renovação da concessão do auxílio para o custeio do aluguel, visando garantir a proteção social e os direitos da usuária assistida. Conforme a Lei nº 14.133/2021: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Conforme justificado no item 2, a escolha do imóvel em questão é necessária para a continuidade dos serviços públicos, justificando assim a inexigibilidade. O Município de Ituporanga estipulou por meio da Lei de Benefícios Eventuais, Lei Ordinária nº 2953, de 10 de outubro de 2023, o auxílio para custeio de aluguel social, sendo fixado um valor de R$1.000,00 (mil reais) mensais, conforme dispõe o art. 17 em seu §3°, estabelecendo um novo valor após alterações que entraram em vigor com Lei Ordinária Nº3016, de 29 de abril de 2025. Desta forma, considerando que o aluguel social será concedido por até 3 (três) meses, justifica-se o valor estimado de R$3.000,00.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITUPORANGA
- CNPJ
- 83.102.640/0001-30
- Unidade
- Fundo Municipal de Assistencia Social
- Código da unidade (UASG)
- 13001
- Local
- Ituporanga - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- 120/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83102640000130-1-000117/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de vidros e esquadrias
Fornecimento e instalação de vidros, espelhos, portas, janelas e serviços de serralheria e marcenaria. Costuma envolver medição no local antes da fabricação, o que favorece fornecedores próximos e torna o prazo de instalação parte do julgamento.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Medição no local antes da execução
- Instalação inclusa
- Espessura e norma técnica conforme edital
CNAE típico: 46.79-6 (madeira, ferragens e vidros). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de vidros e esquadrias em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 3.000,00 está abaixo da metade das contratações de vidros e esquadrias em Santa Catarina: é maior que 35% delas. Na amostra de 546 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 416.036,49, variando de R$ 106,00 a R$ 44.229.806,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 233 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 172.161,39, e o total já movimentado soma R$ 39,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 18/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 3.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_124_2026_70_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ituporanga - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000117/2026 · Última atualização do órgão: 03/03/2026 às 08:21. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.