{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/63789408000104/2026/19",
  "numeroControlePNCP": "63789408000104-1-000019/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-14T14:02:21.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T14:51:24.994Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/despesa-com-taxa-de-inscricao-do-encontro-xxv-marcha-dos-ministro-andreazza-ro-63789408000104-2026-19",
 "id": 920859,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "12/2026",
 "objeto": "DESPESA COM TAXA DE INSCRIÇÃO do encontro XXV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026 – BRASILIA/DF, CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO n° 043/2026",
 "informacaoComplementar": "Esta contratação está fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, Alínea \"f\", que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Conforme expressamente previsto no art. 74, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: art. 74 (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;",
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZA",
  "cnpj": "63789408000104",
  "unidade": "Unidade administrativa",
  "uasg": "63789408000104",
  "municipio": "Ministro Andreazza",
  "uf": "RO",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
 "processo": "43/2026",
 "valorEstimado": 4685,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-14T14:02:21.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "TAXA DE INSCRIÇÃO DE CURSO",
   "unidade": "SERVIÇO",
   "quantidade": 5,
   "valorUnitario": 937,
   "valorTotal": 4685,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "T E RMO D E INEXIGIBILIDADE D E L I C I TACAO 12 - 2026.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-04-14T14:02:21.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/920859/1"
  }
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