Desapropriação de uma área urbana destinada a construção de unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do Bairro: Caiçara, neste Município.
MUNICIPIO DE CANAPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS - BA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | desapropriação amigávelde urbana e respectivas benfeitorias, constituído pelos lotes (01,02,03, 04, 05, 06, 07,08, 09, 1O, 11, 12, 13, 4, 15, 16, 17,18, 19, 20,21 e 22)' integrantes da quadra inserida entre a Rua Projetada A, Rua Projetada B e Rua Projeta c, localizada no logradouro denominado bairro Caiçaia, perímetro urbano da cidade de Canápolis - BA, cuja descrição do perímetro inicia no vértice P01, de coordenadas N 8.553.582,48m e E 585'633,16m; deste segue confrontando com Rua projetada A no quadrante Sudoeste, com azimute de 359'38'13'99" por uma distância de 40,00m até o vértice P02, de coordenadas N 8.553.622,48m e E 586.632,91m; deste segue confrontando com Rua projetada B no quadrante Nordeste, com azimute de 94"38,37,74" por uma distância de 100,00m até o vértice P03, de coordenadas N 8'553'614,39m e 8586.732,58m; deste segue confrontando com LoTE 11 no quadrante Nordeste, com azimute de 179"3g'13,99,, por uma distância de 20,00m até o vértice P04, de coordenadas N 8.553'594,39m e É586.732,71m; deste segue confrontando com LoTE 23 no quadrante Nordeste, com azimute de 179"3g,13,99', por uma distância de 20,00m até o vértice P05, de coordenadas N 8'553'574,39m e E 586.732,83m; deste segue confrontando com Rua projetada C no quadrante Sudoeste' com azimute 274"3g,37,74" poiuma distância de 100,00m até ovértice P01, ponto inicialda descrição deste perímetro, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 4.000m2 (quatro mil) metros quadrados, de domínio ou posse do senhor wilfredo Biipo dos Santos, brasileiro, solteiro, ldentidade RG ne. 01180950 SSP/BA, CPF Ne' 438'087'435- 4g, destinado à construção de unidades habitacionais pelo Programa Minha casa Minha Vida.Material | IMOVÉL | 1 | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 200.000,00 | ||||
Objeto completo
Desapropriação de uma área urbana destinada a construção de unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do Bairro: Caiçara, neste Município.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CANAPOLIS
- CNPJ
- 13.812.144/0001-94
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS - BA
- Código da unidade (UASG)
- 983421
- Local
- Canápolis - BA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- 081A/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13812144000194-1-000113/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 200.000,00 está entre as menores das contratações de obras em Bahia: é maior que 20% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.192.953.166,99, variando de R$ 230,00 a R$ 3.561.024.617.607,35.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CANAPOLIS publicou 77 contratações no PNCP desde 28/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 247.696,08, e o total já movimentado soma R$ 18,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: locação de imóveis, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 050A/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 200.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: il0502026-autorizacao-para-contratacao-direta-1790940858.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Canápolis - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CANAPOLIS, em Canápolis - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13812144000194-1-000113/2026 · Última atualização do órgão: 02/10/2026 às 15:20. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.