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183/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Porangaba - SP UASG 11.2026 Divulgada no PNCP

DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL (2 ÁREAS)

MUNICIPIO DE PORANGABA · SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO

Valor estimado R$ 983.295,39
Propostas até 27/07/2026 às 14:01 Encerrada
Abertura das propostas 27/07/2026 às 14:00
Publicado no PNCP 27/07/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 REF. EMPENHO ORDINÁRIO CONFORME SOLICITAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, INFORMANDO INTERESSE PÚBLICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE EMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE NA AÇÃO JUDICIAL PROCESSO Nº 1000529422026826-0470DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 19.350, COM ÁREA DE 14.491,00 M², DECLARADO UTILIDADE PÚBLICA - DL 3.365/1941, REQUERIDO MARCIO DONIZETE MACHADO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL (CDHU).Material UNIDADE 1 R$ 510.566,23 R$ 510.566,23
2 REF. EMPENHO ORDINÁRIO CONFORME SOLICITAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, INFORMANDO INTERESSE PÚBLICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE EMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE NA AÇÃO JUDICIAL PROCESSO Nº 10005302720268260470 DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 19.351, COM ÁREA DE 13.417,10 M², DECLARADO UTILIDADE PÚBLICA - DL 3.365/1941, REQUERIDO ANTONIO CELESTINO MACHADO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.Material UNIDADE 1 R$ 472.729,16 R$ 472.729,16
Total estimado dos itens R$ 983.295,39

Objeto completo

DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL (2 ÁREAS)

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PORANGABA
CNPJ
46.634.580/0001-70
Unidade
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO
Código da unidade (UASG)
11.2026
Local
Porangaba - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
221/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
46634580000170-1-000067/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 27/07/2026 às 14:01. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no CREA/CAU
  • Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
  • Responsável técnico com CAT
  • Planilha e cronograma
  • Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de obras em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 983.295,39 está acima da metade das contratações de obras em São Paulo: é maior que 72% delas. Na amostra de 1.186 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.778.890,95, variando de R$ 122,31 a R$ 254.118.615,19.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PORANGABA publicou 8 contratações no PNCP desde 02/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 420.698,57, e o total já movimentado soma R$ 3,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: madeira, vidros e esquadrias, máquinas, implementos e equipamentos pesados, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 183/2026?

O recebimento de propostas vai até 27/07/2026 às 14:01 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 983.295,39, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 39c11d705a3e413c9302a6df17cdad69DISP 1830001 2.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porangaba - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PORANGABA, em Porangaba - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46634580000170-1-000067/2026 · Última atualização do órgão: 27/07/2026 às 13:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.